Processo 0011408-10.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28537/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729904 NÚMERO ÚNICO: 0011408-10.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600702307 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600702307 EMBARGANTE - I.A.N.F........................ ADVOGADO - JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR - OAB: 12381/SE EMBARGADO - L.S.D.A................... ADVOGADO - TARCILA MARIANE SANTANA FERREIRA - OAB: 10971/SE EMENTA: PROCESSO CIVIL  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  ALEGAÇÃO DE VÍCIO  INEXISTÊNCIA  MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS ARGUMENTOS DECLINADOS.I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, SENDO REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II - A DECISÃO ORA EMBARGADA FUNDAMENTOU QUE HÁ DISCÓRDIAS ENTRE OS GENITORES, NÃO SE PODENDO ESTABELECER GUARDA COMPARTILHADA QUANDO O SEU FUNDAMENTO É UMA RESPONSABILIZAÇÃO CONJUNTA E EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR, COM CONDIÇÕES PRÁTICAS PARA A SUA EFETIVAÇÃO, SOB PENA DE CAUSAR PREJUÍZO À PROLE. DESTACOU AINDA QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ESTÁ AMPARA NAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E NA POSSIBILIDADE DO GENITOR, AFASTANDO, DE FORMA EXPRESSA, O PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;III  É PACÍFICA A JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;IV  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.