Processo 0011411-52.2025.5.03.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0011411-52.2025.5.03.0035 AUTOR: LUARA RUAN PEREIRA FERRO RÉU: IMPERIAL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b75ef90 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO LUARA RUAN PEREIRA FERRO , ajuizou esta reclamação trabalhista em face de IMPERIAL RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA , partes qualificadas, pugnando pela condenação da reclamada ao reconhecimento do vínculo de emprego com assinatura da CTPS  e ao pagamento de adicional de insalubridade, adicional noturno, horas extras, danos morais, entre outros. Atribuiu à causa o valor de R$61.500,00  e juntou documentos. Defesa da 1ª reclamada às fls. 52/ss, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória e deferida a produção de prova pericial para apuração de insalubridade (ata de fl.147 ). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (fls. 157/ss). Realizada a perícia, o laudo foi apresentado às fls. 167/183. Na audiência em prosseguimento, ouvidas as partes,  uma testemunha a rogo da parte autora e duas a rogo da parte ré (fls. 197/199). Sem mais provas a produzir, encerrada a instrução. Razões finais na forma de memoriais escritos (fls. 201/209). Infrutífera a última tentativa conciliatória. Eis o relatório.   2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/06/2023, pelo que se aplicam, na íntegra, as alterações promovidas pela Lei n. 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), em vigor na data de 11/11/2017 (marco temporal para a aplicação da alteração legislativa). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS Conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região, “no procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Por isso, em caso de acolhimento de pedido com expressão pecuniária, o valor devido   VÍNCULO DE EMPREGO Alega a parte autora que trabalhou de 01/06/2023 a 20/05/2024, sem ter a CTPS anotada, na função de “atendente”, de segunda à quinta-feira, das 17h às 23h, sexta-feira e sábado de 17h à 0h, com intervalo para alimentação e descanso de 15 minutos e com prorrogação da jornada em 1 hora por pelo menos 3 vezes na semana. Recebia, pelo labor, a quantia de R$450,00 por semana o que perfazia R$1.900,00 mensais. A reclamada se defende ao argumento de que a autora prestou serviços como freelancer, esporadicamente, em substituição à funcionária Ana Paula Travizani, com pagamento de R$100,00 por dia de trabalho, a partir de 19/10/2023, condição que se perpetuou até 28/01/2024, quando deixou de comparecer à empresa para trabalhar, sem qualquer aviso ou justificativa. Tendo a reclamada admitido a prestação de serviços, sustentando, todavia, a ocorrência de labor autônomo, atraiu para si o ônus de provar suas assertivas, pelo fato impeditivo oposto, a teor do que preconiza o artigo 818, II da CLT do qual efetivamente não se desvencilhou. Em depoimento pessoal, a proprietária da empresa afirmou que : “[10:39] Advogado do Reclamante: Eh, quem que dava as as ordens, Excelência, da forma de trabalho, de atendimento? [10:51] Preposta do Reclamado 1: É…

Ver a publicação completa →

O TRT3 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.