Processo 0011412-03.2024.5.03.0187

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira ROT 0011412-03.2024.5.03.0187 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4da9ed2 proferida nos autos. ROT 0011412-03.2024.5.03.0187 - 10ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. VALE S.A. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703) Recorrente:   Advogado(s):   2. SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA JESSICA VIEIRA SALES (MG192181) MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA (MG175869) Recorrido:   LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA JESSICA VIEIRA SALES (MG192181) MICHAEL ISMAILE SOARES OLIVEIRA (MG175869) Recorrido:   Advogado(s):   VALE S.A. CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO (MG76703)   RECURSO DE: VALE S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2026 - Id c077212; recurso apresentado em 31/03/2026 - Id e22f31b). Regular a representação processual (Id fd295cb, 735ae3a). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b78fef6: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id b78fef6: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 535dc3a: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id e1681ec, 0afc9c3; Condenação no acórdão, id 3332a86: R$ 60.000,00; Custas no acórdão, id 3332a86: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RR, id be15419: R$ 35.915,96.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade Súmulas 80 e 289 do TST - violação ARTIGOS 5º, II, 7º, XI E XXVI, 8º, III E IV DA CR, art. 189, 194 da CLT - contrariedade TEMA 1046/STF - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o STF, ao se posicionar pela validade de norma coletiva que suprima total ou parcialmente direito trabalhista, independentemente de compensação por meio de outras vantagens convencionais, adotou solução incompatível com o método interpretativo do conglobamento, já que autorizou a aplicação de regra desfavorável de forma pontual, atomística, fulminando a própria noção de conjunto sistemático ou "bloco" normativo mais favorável. Por isso mesmo, o que a reclamada pretende - a aplicação de norma coletiva desfavorável ao trabalhador - não se pode postular com base na teoria do conglobamento, já que a parte sequer especifica em quais outros pontos teria havido cláusula compensatória pelo direito restringido. Registrada esta questão, apenas para fins didáticos, pontuo que, por ser vinculante a decisão proferida pelo STF no julgamento do Tema 1046, a discussão em torno da técnica hermenêutica mais adequada para que se realize a interpretação dos acordos coletivos firmados…

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