Processo 0011413-14.2016.4.01.4000

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0011413-14.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA - CAMARA MUNICIPAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR - PI13828-A, JOAO CARLOS PINTO ROCHA - PI11360-A, FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - PI3700-A, CLEITON LEITE DE LOIOLA - PI2736-A e ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE LUZILANDIA - CAMARA MUNICIPAL ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR - (OAB: PI13828-A) JOAO CARLOS PINTO ROCHA - (OAB: PI11360-A) FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - (OAB: PI3700-A) CLEITON LEITE DE LOIOLA - (OAB: PI2736-A) ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - (OAB: PI2885-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 458154408) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011413-14.2016.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011413-14.2016.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE LUZILANDIA - CAMARA MUNICIPAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR - PI13828-A, JOAO CARLOS PINTO ROCHA - PI11360-A, FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - PI3700-A, CLEITON LEITE DE LOIOLA - PI2736-A e ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0011413-14.2016.4.01.4000 APELANTE: MUNICIPIO DE LUZILANDIA - CAMARA MUNICIPAL Advogados do(a) APELANTE: ACELINO DE BARROS GALVAO JUNIOR - PI13828-A, ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, CLEITON LEITE DE LOIOLA - PI2736-A, FRANCISCO DE OLIVEIRA LOIOLA JUNIOR - PI3700-A, JOAO CARLOS PINTO ROCHA - PI11360-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Cuida-se de apelação interposta pelo MUNICIPIO DE LUZILANDIA/PI em face de sentença que condenou o município: “a) implantar controle eletrônico de frequência (biométrico) para todos os servidores da área de saúde no município de Luzilândia/PI, sem exceção, bem como sistema de responsabilização dos servidores que não cumprirem a jornada de trabalho devida; b) garantir a todos os usuários do Sistema SUS não atendidos no serviço de saúde solicitado o fornecimento de certidão ou de documento equivalente, no qual constem: nome do usuário, unidade de saúde, data, hora e motivo da recusa de atendimento, sempre que assim solicitarem; c) determinar o dever de fornecer certidão ou documento equivalente ao servidor público da unidade, ainda que os serviços de recepção sejam terceirizados; d) providenciar a instalação, em local visível das salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, inclusive hospitais públicos, unidades de pronto atendimento, posto de saúde, postos do programa Saúde da Família e outras eventuais existentes, de quadros que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, os nomes de todos os médicos e odontólogos em exercício na unidade naquele dia, bem como sua especialidade e horário de início e de término da jornada de trabalho de cada um deles, e que se já garantido ao paciente, caso não haja atendimento, o fornecimento de certidão que conste; nome do usuário, unidade de saúde,…

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