Processo 0011413-64.2025.8.16.0017

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: MAR-11VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0011413-64.2025.8.16.0017   Processo:  0011413-64.2025.8.16.0017 Classe Processual:  Inquérito Policial Assunto Principal:   Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração:  20/02/2020 Autor(s):  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):  Estado do Paraná Investigado(s):   FERNANDO CESAR DE MADUREIRA MESTRE JOSE MACHADO YAN VICTOR DE ARAUJO NUNES   Vistos para Decisão.   Em decisões anexas à presente restou homologado o Acordo deI. Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público e os investigados YAN e .VICTOR DE ARAUJO NUNESFERNANDO CESAR DE MADUREIRA Cumpra-se.   Nos termos do § 3º do art. 28-A do Código de Processo Penal, II. “o acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo . Assim, émembro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor” imprescindível a presença de defensor para a formalização do referido acordo. Diante disso, para a promoção dos interesses do investigado , nomeio o(a) ilustre advogado(a) Dr(a). BRENDA ELOIZE PEREIRAJOSE MACHADO BANHARA – OAB/PR n. 121194 (de endereço conhecido deste juízo), que deverá ser intimado(a) para que, aceitando o encargo, represente o(a) investigado(a), inclusive nas tratativas do acordo de não persecução penal, entrando em contato com a 10ª Promotoria de Justiça para a devida formalização do acordo, a ser posteriormente submetido à homologação judicial. Esclareça-se ao(à) ilustre procurador(a) que no caso de aceitação, seus honorários serão fixados ulteriormente, dentro dos parâmetros instituídos pela Resolução Conjunta n. 06/2024 - PGE/SEFA (Tabela de Honorários da Advocacia Dativa), observando-se ainda o grau de zelo do(a) profissional, o lugar da prestaçãodo serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo(a) advogado(a) e o tempo exigido para o seu serviço.   Após a manifestação do Ministério Público quanto àIII. formalização do acordo, voltem conclusos para análise e eventual homologação.   Diligências necessárias.IV.   Maringá (PR). Data da Assinatura Digital.   ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA JÚNIOR Juiz de DireitoPODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Maringá Foro Central de Maringá 4ª Vara Criminal Estado do Paraná Inquérito Policial Autos nº 0011413-64.2025.8.16.0017 Interessado 01: Yan Victor de Araujo Nunes Interessado 02: Ministério Público do Estado do Paraná Vistos para Decisão. I. Como leciona AVENA (2020) o acordo de não persecução penal (ANPP) emerge como um ajuste, um contrato regrado (porque se sujeita a condições e requisitos legais) entre o Ministério Público e o autor da infração penal, e por meio dele são previstas cláusulas para satisfação pelo investigado. Se por um lado este se compromete a satisfazer o ajustado, por outro o Ministério Público, persistindo este cumprimento, se compromete a não ajuizar a ação penal. Ao final, havendo integral cumprimento, anotar-se-á a extinção da punibilidade. Vê-se, portanto, que a inovação representa profunda modificação ao conceito mais rigoroso da obrigatoriedade da ação penal, que passa a ser relativizada. Compete ao magistrado,…

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