Processo 0011414-75.2019.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0011414-75.2019.8.10.0001 Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário Parte Autora: Ministério Público do Estado do Maranhão Parte Ré: A. L. D. F. A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, oriunda de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor de ANDRÉ LUIZ DA FONSECA ALLEVATO, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime tipificado no art
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