Processo 0011416-02.2021.8.25.0084

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202140301936 NÚMERO ÚNICO: 0011416-02.2021.8.25.0084 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA TROPICAL ADV. : ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795-SE ADV. : WILSON MICHEL JENSEN - OAB: 1361-A-SE EXECUTADO : GEISA SILVA SANTOS INTERESSADO : MAYARA LETICIA BRITO SANTOS ADV. : NELSON HUGO ESPER RIBEIRO - OAB: 16717-SE ADV. : PAULA KELLY SERBIM DE LIMA FONTES - OAB: 754-B-SE INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV. : JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 8253-CE ADV. : JOSÉ JACKSON NUNES AGOSTINHO - OAB: 1329-A-SE DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL, INICIADA EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS POR PARTE DE GEISA SILVA SANTOS EM FAVOR DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILA TROPICAL. APÓS DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO POR OUTROS MEIOS, FOI PROMOVIDA A PENHORA E AVALIAÇÃO DO APARTAMENTO 004, BLOCO 02, DO REFERIDO CONDOMÍNIO. O IMÓVEL FOI LEVADO A LEILÃO PÚBLICO E ARREMATADO EM 22 DE JANEIRO DE 2025 PELO MONTANTE DE R$ 105.000,00, TENDO O RESPECTIVO AUTO DE ARREMATAÇÃO SIDO LAVRADO E ASSINADO NA MESMA DATA. SEGUIRAM-SE DISCUSSÕES ACERCA DA LIBERAÇÃO DE VALORES E DA IMISSÃO NA POSSE, A QUAL FOI EFETIVADA EM FAVOR DA ARREMATANTE EM 23/09/2025. COMPULSANDO OS AUTOS PARA A DEVIDA PARTILHA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, VERIFICO A NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO EXATA DOS DÉBITOS DE NATUREZA PROPTER REM QUE DEVEM SER SATISFEITOS COM O VALOR ARRECADADO. ASSIM, CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DETERMINAR QUE OS ADVOGADOS DO CONDOMÍNIO EXEQUENTE INFORMEM, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, O VALOR ATUALIZADO E DISCRIMINADO DO DÉBITO CONDOMINIAL INCIDENTE SOBRE A UNIDADE APENAS ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO (JANEIRO DE 2025). EM TEMPO, OFICIE-SE AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, PROCESSO TOMBADO SOB Nº 202511101797, A FIM DE QUE INFORME O VALOR DO CRÉDITO PRETENDIDO, CIENTIFICANDO O JUÍZO QUE O AUTO DE ARREMATAÇÃO FOI ASSINADO EM JANEIRO DE 2025, BEM COMO QUE OS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO SUB-ROGAR-SE-ÃO NO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. O ARREMATANTE DO IMÓVEL RESPONDERÁ PELOS PAGAMENTOS DAS COTAS CONDOMINIAIS E IMPOSTOS VENCIDOS APÓS A ARREMATAÇÃO. QUANTO AO PLEITO FORMULADO PELA ARREMATANTE EM 07/11/2025, NO QUAL REQUER A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOBRE OS ENCARGOS CONDOMINIAIS E TRIBUTÁRIOS GERADOS ENTRE A ARREMATAÇÃO E A EFETIVA POSSE, INDEFIRO O PEDIDO. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO E DOS EDITAIS PUBLICADOS, O ARREMATANTE PASSA A SER RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS RELACIONADOS AO IMÓVEL A PARTIR DA ARREMATAÇÃO, MOMENTO EM QUE O ATO SE TORNA PERFEITO E ACABADO COM A ASSINATURA DO AUTO. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DO BEM E A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS PRETÉRITOS INFORMADOS PELA MUNICIPALIDADE, DEFIRO A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ NO IMPORTE DE R$ 4.408,34 EM FAVOR DA ARREMATANTE PARA QUE ESTA EFETUE O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2022, 2023 E 2024. PARA TANTO, DEVERÁ ACESSAR O LINK FORNECIDO PELA SECRETARIA DA FAZENDA, NA JUNTADA REALIZADA EM 20/03/2026. APÓS O PAGAMENTO, DEVERÁ ANEXAR O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. FICA A ARREMATANTE CIENTE DE QUE OS DÉBITOS RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS DE 2025 E 2026 SÃO DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, PORQUANTO O AUTO DE ARREMATAÇÃO FOI ASSINADO EM JANEIRO DE 2025, TRANSFERINDO-LHE OS ÔNUS DE PROPRIETÁRIA DESDE ENTÃO. DIANTE DA JUNTADA DA PROCURAÇÃO EM 13/03/2026, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À…

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