Processo 0011416-84.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600129917 NÚMERO ÚNICO: 0011416-84.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DATA DIST........: 29/04/2026 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > IMPETRANTE - SÍLVIA MISSANO COSTA ADVOGADO - THALISSON COSTA ANDRADE - OAB: 12757/SE IMPETRADO - PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA MAGISTRATURA DE SERGIPE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS TRATA-SE DE PETIÇÃO PROTOCOLADA POR WARLEY FREITAS DE LIMA JÚNIOR, POR MEIO DA QUAL REQUER A SUA HABILITAÇÃO NO PRESENTE FEITO NA CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO, COM FULCRO NO ART. 114 DO CPC C/C ART. 24 DA LEI Nº 12.016/2009. O PETICIONANTE FUNDAMENTA SEU PLEITO ALEGANDO POSSUIR INTERESSE JURÍDICO E LEGÍTIMO NO DESFECHO DA LIDE, UMA VEZ QUE FOI APROVADO NO MESMO CERTAME, OCUPANDO A 13ª POSIÇÃO NA LISTA GERAL, E ENCONTRA-SE CONVOCADO PARA A POSSE NO CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO, DESIGNADA PARA O DIA 12/06/2026. DENTRE OS REQUERIMENTOS FORMULADOS, O HABILITANDO PUGNA PELA VINCULAÇÃO DE SEU NOME E DE SEUS ADVOGADOS AOS AUTOS, REQUER QUE A IMPETRANTE SEJA INSTADA A PROMOVER A CITAÇÃO DE OUTROS EVENTUAIS LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSÁRIOS, E PEDE A DENEGAÇÃO DA LIMINAR OU, SUBSIDIARIAMENTE, A PRESERVAÇÃO DE SEU DIREITO À POSSE NA DATA APRAZADA. POIS BEM. CONSIDERANDO O INGRESSO DO TERCEIRO INTERESSADO E OS PLEITOS FORMULADOS NA PETIÇÃO DE HABILITAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENDO ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA IMPETRANTE, SILVIA MISSANO COSTA, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTE-SE ACERCA DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO E DEMAIS REQUERIMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO APRESENTADA. APÓS O DECURSO DO PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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