Processo 0011421-09.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30424/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600729925 NÚMERO ÚNICO: 0011421-09.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600708904 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VIII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600708904 EMBARGANTE - RBR EMPREENDIMENTOS E EVENTOS LTDA ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE EMBARGADO - LUKAS FELIPE BRILHANTE ARAUJO ADVOGADO - YASMIN LEITE DA CRUZ - OAB: 16681/SE ADVOGADO - LUCAS ROCHA NASCIMENTO DOS SANTOS - OAB: 16705/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNANIMIDADE. 1. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUI FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINANDO-SE PRECIPUAMENTE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL NO JULGADO. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA NULIDADE POR OFENSA AO CONTRADITÓRIO (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS SEM ABERTURA DE PRAZO). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU A MATÉRIA DE FORMA EXAURIENTE, APLICANDO O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, AO CONSTATAR A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROBATÓRIO CONCRETO À DEFESA. 3. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. A CLASSIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS (FOTOGRAFIAS E RECIBOS) COMO COMPLEMENTARES É PERFEITAMENTE COMPATÍVEL COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, CUJO FUNDAMENTO CENTRAL REPOUSOU NA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA), E NÃO NA ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO. 4. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM A TESE JURÍDICA ADOTADA PELO COLEGIADO, EVIDENCIANDO O NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE É DEFESO NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. 5. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. ADOÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC). 6. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELO EMBARGADO PARA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE À MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. REJEIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTADOS COM EXPRESSO INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO QUE ATRAEM A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 08, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO,EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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