Processo 0011422-69.2025.5.15.0125

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0011422-69.2025.5.15.0125 AUTOR: FRANCISCA LEIDIANE PEREIRA DA LUZ RÉU: DGUSTE GROUP LTDA E OUTROS (28) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27252c9 proferido nos autos. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS Processo: 0011422-69.2025.5.15.0125 Reclamante: FRANCISCA LEIDIANE PEREIRA DA LUZ, CPF: XXX.XXX.XXX-XX Reclamada: DGUSTE GROUP LTDA, CNPJ: 58.139.956/0001-59; USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL, CNPJ: 55.109.474/0001-68; AGRO PECUARIA SANTA CATARINA S A, CNPJ: 55.110.548/0001-86; SANTO EXPEDITO AGROPECUARIA LTDA, CNPJ: 01.247.176/0001-05; AMC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 00.985.214/0001-64; MCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 00.985.217/0001-06; AGROPECUARIA 2C LTDA, CNPJ: 57.333.478/0001-50; MC3 AGROPECUARIA LTDA., CNPJ: 01.261.495/0001-75; PLANALTO AGROINDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 02.881.063/0001-20; IBIA AGROINDUSTRIAL LTDA., CNPJ: 09.444.309/0001-45; PEAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 01.586.761/0001-30; CBC BRASILEIRA DE CONSULTORIA EIRELI, CNPJ: 24.755.854/0001-46; HRC CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 44.998.063/0001-54; BX1 CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 44.717.837/0001-21; 3B PARTNERS CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 32.056.724/0001-43; 4G ASSESSORIA E CONSULTORIA EIRELI, CNPJ: 29.049.424/0001-22; GG INVEST CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 37.173.833/0001-64; AGROCERRADO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ: 07.168.549/0001-39; ANTONIO CARLOS CAROLO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; MARCELO CAROLO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; ARTHUR PINHEIRO CAROLO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; PEDRO PINHEIRO CAROLO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; CATARINA PINHEIRO CAROLO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; GRAZIELA CAROLO CELINI, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; GIOVANNA CAROLO POLADIAN, CPF: XXX.XXX.XXX-XX; CHC AGRICOLA EIRELI, CNPJ: 31.823.232/0001-73; JOAO GUILHERME CAROLO, CNPJ: 06.069.829/0001-27; PARTICIPATION FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPACOES MULTIESTRATEGIA, CNPJ: 51.305.151/0001-99; USINA ITAJOBI LTDA - ACUCAR E ALCOOL, CNPJ: 43.533.819/0001-27, Considerando que a rescisão contratual ocorreu imotivadamente, atente-se o gerente da Caixa Econômica Federal, ou quem suas vezes fizer, que o presente Termo, por mim assinado eletronicamente, possui força de Alvará Judicial, autorizando o reclamante FRANCISCA LEIDIANE PEREIRA DA LUZ, CPF: XXX.XXX.XXX-XX e/ou o seu advogado MARILIA BORILE GUIMARAES DE PAULA GALHARDO, OAB: 228709 regularmente constituído nos autos a movimentar imediatamente os valores que lhe tenham sido depositados em conta vinculada durante o período em que manteve relação de emprego com o reclamado, corrigidos monetariamente e majorados por juros, nos termos do artigo 13, da Lei 8.036/1990 e do artigo 19 do Decreto 99.684/1990. Com a expedição do presente Alvará fica encerrada a prestação jurisdicional quanto à questão, competindo à Caixa Econômica Federal como órgão gestor, avaliar se o trabalhador preenche os requisitos previstos em lei para levantamento do FGTS, ou não, observando-se os requisitos previstos no artigo 20-A da Lei 8.036/90, quanto ao saque-rescisão e saque-aniversário. Por medida de economia e celeridade, cópia desta deliberação, assinada eletronicamente, servirá como Alvará a fim de que o (a) reclamante levante os depósitos existentes na sua conta vinculada, observadas as disposições legais. Para fins de identificação, considerar-se-á como nº do documento o ID desta decisão. OBSERVAÇÃO: CONSIDERANDO QUE ESTE DOCUMENTO FOI…

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