Processo 0011423-76.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26695/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329929 NÚMERO ÚNICO: 0011423-76.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202672200218 PROCEDÊNCIA........PIRAMBU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - H.B.R...................... PACIENTE - J.M.D.S................. ADVOGADO - HIVENS BARRETO RODRIGUES - OAB: 7851/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.O PACIENTE É ACUSADO DE AGREDIR A COMPANHEIRA COM GOLPES DE CAPACETE E FORÇÁ-LA A SUBIR EM UMA MOTOCICLETA SOB EFEITO DE ÁLCOOL.A DEFESA PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA ALEGANDO CONDIÇÕES FAVORÁVEIS E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.VERIFICA-SE, TAMBÉM, SE AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO SUFICIENTES DIANTE DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.O MODUS OPERANDI DEMONSTRA PERICULOSIDADE CONCRETA DEVIDO À ESPECIAL AGRESSIVIDADE DAS AGRESSÕES NO LOCAL DE TRABALHO DA VÍTIMA E À FUGA PERIGOSA.A CUSTÓDIA É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, CONFORME O ART. 313, III, DO CPP.O PACIENTE POSSUI HISTÓRICO CRIMINAL VASTO E EXECUÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, O QUE EVIDENCIA O FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA.A LIBERDADE PROVISÓRIA É VEDADA AO AGENTE REINCIDENTE QUE OSTENTA SENTENÇAS PENAIS, NOS TERMOS DO ART. 310, § 2º, DO CPP.O ART. 12-C, § 2º, DA LEI Nº 11.340/2006 VEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA QUANDO HOUVER RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA OFENDIDA.MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CPP) SÃO INSUFICIENTES PARA FREAR O ÍMPETO DELITIVO E RESGUARDAR A VIDA DA VÍTIMA.NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O SISTEMA PRISIONAL SEJA INCAPAZ DE OFERECER A ASSISTÊNCIA MÉDICA NECESSÁRIA AO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEORDEM CONHECIDA E DENEGADA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SEGREGAÇÃO CAUTELAR É MEDIDA IDÔNEA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUANDO DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE REAL DO AGENTE PELO MODUS OPERANDI E PELO RISCO DE REITERAÇÃO. 2. A REINCIDÊNCIA E A NECESSIDADE DE GARANTIR MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA JUSTIFICAM A INSUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPP, ARTS. 310, II, §§ 2º E 5º, 312, 313, II E III, 318 E 319; LEI N.º 11.340/2006, ARTS. 12-C, § 2º, 20, 22 E 24-A; LEI N.º 13.431/2017, ART. 21, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, HABEAS CORPUS CRIMINAL N.º 202400306877, REL. DES. ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR, CÂMARA CRIMINAL, J. 08.03.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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