Processo 0011425-19.2021.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202111800697 NÚMERO ÚNICO: 0011425-19.2021.8.25.0001 REQUERENTE : JOSEVAL BARBOSA DA SILVA ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERENTE : LUIZ MICKAEL ROSA SANTOS ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERENTE : LETYCIA MICKAELLE ROSA SANTOS ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERENTE : KETHELEN YASMIN ROSA SANTOS ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERENTE : MARIA VALENTINA SANTA ROSA SILVA ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERENTE : CHARLENE SANTA ROSA ADV. : HONEY GAMA OLIVEIRA - OAB: 5650-SE REQUERIDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU PROC. : MARIA LUCIENE DA SILVA NASCIMENTO BARRETO REQUERIDO : CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES ADV. : FLÁVIO MATHEUS SIQUEIRA MENDES SANTOS - OAB: 5940-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202111800697 (LN/CC) CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTOR: CHARLENE SANTA ROSA AUTOR: JOSEVAL BARBOSA DA SILVA AUTOR: LUIZ MICKAEL ROSA SANTOS AUTOR: LETYCIA MICKAELLE ROSA SANTOS, REPRESENTADA PELA GENITORA CHARLENE SANTA ROSA AUTOR: MARIA VALENTINA SANTA ROSA SILVA, REPRESENTADA PELA GENITORA CHARLENE SANTA ROSA AUTOR: KETHELEN YASMIN ROSA SANTOS, REPRESENTADA PELA GENITORA CHARLENE SANTA ROSA RÉU: MUNICÍPIO DE ARACAJU RÉU: CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES SENTENÇA I – RELATÓRIO TRATA-SE DE AÇÃO MOVIDA PELO PROCEDIMENTO COMUM AJUIZADA POR CHARLENE SANTA ROSA; JOSEVAL BARBOSA DA SILVA; LUIZ MICKAEL ROSA SANTOS; E LETYCIA MICKAELLE ROSA SANTOS, MARIA VALENTINA SANTA ROSA SILVA E KETHELEN YASMIN ROSA SANTOS, REPRESENTADOS POR SUA GENITORA CHARLENE SANTA ROSA; EM FACE DE CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES E DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. NARRAM QUE A AUTORA CHARLENE SANTA ROSA É PROPRIETÁRIA DE UM IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA SANTO AGOSTINHO, Nº 275, CEP 49.063-058 NO BAIRRO JAPÃOZINHO E QUE, EM 12/2019, A EMPRESA REQUERIDA INICIOU UMA OBRA NA REFERIDA RUA QUE, POR INOBSERVÂNCIA, ACABOU POR CAUSAR DANOS À ESTRUTURA DO IMÓVEL. EM DECORRÊNCIA DOS DANOS, ASSEVERAM QUE EM 08/2020 FOI SOLICITADO QUE OS REQUERENTES SAÍSSEM COM URGÊNCIA DO IMÓVEL DEVIDO AOS RISCOS DE DESABAMENTO DO MESMO E QUE FORAM REALOCADOS PARA UMA CASA PRECÁRIA ALUGADA PELA EMPRESA, ALEGANDO QUE ESTA NÃO ESTAVA PRONTA PARA MORADIA. AINDA, MENCIONA QUE HOUVE A PROMESSA DE QUE A EMPRESA RÉ ENTREGARIA UM NOVO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE 01 (UM) MÊS A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS REALIZADOS PELA EMPRESA, SE RESPONSABILIZANDO PELAS DESPESAS DE ALUGUEL, ÁGUA E ENERGIA. INFORMAM, AINDA, QUE 02 (DOIS) DIAS APÓS A REFERIDA MUDANÇA O TERRENO FICOU “OCO” E HOUVE O DESABAMENTO DO CHÃO E DA CASA. ALEGAM QUE ATÉ O MOMENTO, 08 (OITO) MESES DEPOIS DO DESABAMENTO DA CASA POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA, ESTA NÃO INICIOU QUALQUER TIPO DE OBRA PASSÍVEL DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS. AINDA, INFORMAM QUE A REFERIDA EMPRESA ATRASA O PAGAMENTO DOS ALUGUEIS E QUE ESTÃO NA IMINÊNCIA DE SEREM DESPEJADOS, INCLUSIVE RECEBENDO DIVERSAS MENSAGENS DA LOCADORA. CONTAM QUE POR DIVERSAS VEZES TENTARAM ENTRAR EM CONTATO COM A EMPRESA A FIM DE VER SEU PROBLEMA SOLUCIONADO, MAS NÃO LOGRARAM ÊXITO E QUE O TERRENO ESTÁ COMEÇANDO A SOFRER AS CONSEQUÊNCIAS DO ABANDONO, CONFORME IMAGENS JUNTADAS. APÓS EXPOR SOBRE AS QUESTÕES FÁTICAS E DE DIREITO, REQUERERAM A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A EMPRESA REQUERIDA SEJA COMPELIDA A PAGAR OS DEVIDOS ALUGUEIS ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSEQUENTE ENTREGA DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS AUTOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NO MÉRITO, PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO PARA QUE SEJA DETERMINADA AO…

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