Processo 0011427-80.2010.4.01.3200

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 3ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0011427-80.2010.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:NELSON AZEVEDO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE CASSIA RABELO DE SOUZA - AM2736-A, PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598-A, JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA - AM5254-A, SARAH MAIA VIANA - AM11440-A, ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA - AM4177-A, EURISMAR MATOS DA SILVA - AM9221-A, FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS - AM8446-A, ELAINE SABRINA MENDES GOMES - AM12440-A e IZABELLE GOMES BATISTA - AM17411-A DESTINATÁRIO(S): ANDERSON JOSE DE SOUSA ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA - (OAB: AM4177-A) EURISMAR MATOS DA SILVA - (OAB: AM9221-A) FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS - (OAB: AM8446-A) PATRICIA ALVES DE SOUZA ELAINE SABRINA MENDES GOMES - (OAB: AM12440-A) IZABELLE GOMES BATISTA - (OAB: AM17411-A) NELSON AZEVEDO DOS SANTOS MARIA DE CASSIA RABELO DE SOUZA - (OAB: AM2736-A) PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - (OAB: RR598-A) JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA - (OAB: AM5254-A) SARAH MAIA VIANA - (OAB: AM11440-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 460681387) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011427-80.2010.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011427-80.2010.4.01.3200 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros POLO PASSIVO:NELSON AZEVEDO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DE CASSIA RABELO DE SOUZA - AM2736-A, PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598-A, JOSE RICARDO GOMES DE OLIVEIRA - AM5254-A, SARAH MAIA VIANA - AM11440-A, ANTONIO DAS CHAGAS FERREIRA BATISTA - AM4177-A, EURISMAR MATOS DA SILVA - AM9221-A, FABRICIA TALIELE CARDOSO DOS SANTOS - AM8446-A, ELAINE SABRINA MENDES GOMES - AM12440-A e IZABELLE GOMES BATISTA - AM17411-A RELATOR(A):WILSON ALVES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 07 - DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0011427-80.2010.4.01.3200 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA OLÍVIA MÉRLIN SILVA (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Parquet, a fim de declarar a nulidade da sentença, em razão da irretroatividade do regime prescricional previsto na Lei n° 14.230/2021, e, decidindo de plano o mérito, com fulcro no art. 1.013, §4°, do CPC, julgar improcedentes os pedidos deduzidos pelo MPF. Confira-se a ementa: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. TEMA 1199 DO STF. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 10, XI, DA LEI 8.429/92. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONDUTA ÍMPROBA MANIFESTAMENTE INEXISTENTE. ART. 17, §11, DA LEI 8.429/92. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PUBLICO FEDERAL - MPF contra sentença que, em sede de ação civil de…

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