Processo 0011431-83.2025.4.05.8308
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011431-83.2025.4.05.8308 AUTOR: MARIA GORETTI DOS SANTOS LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: GUSTAVO PALITOT SERAFIM - BA61412 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física res
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