Processo 0011435-90.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 28250/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600329956 NÚMERO ÚNICO: 0011435-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202622002314 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE SIMÃO DIAS RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES IMPETRANTE - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS PACIENTE - IGOR DE MELO ALVES ADVOGADO - WESLEY MATHEUS SANTOS MENEZES - OAB: 14043/SE ADVOGADO - STEFANNY OLIVEIRA SANTOS - OAB: 14932/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DE PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ERRO MATERIAL NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA SEM PREJUÍZO. EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES INADEQUADAS. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA ATO DO JUÍZO DO NÚCLEO DE GARANTIAS DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.OS IMPETRANTES PLEITEIAM O RELAXAMENTO DA PRISÃO OU A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS POR BUSCA DOMICILIAR SEM CONSENTIMENTO E ERRO MATERIAL NO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.A DEFESA ALEGA TAMBÉM A CONFIGURAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR BUSCA DOMICILIAR SEM CONSENTIMENTO PODE SER CONHECIDA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS; (II) SABER SE O ERRO MATERIAL NA QUALIFICAÇÃO INICIAL DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA EIVA O ATO DE NULIDADE; (III) SABER SE OCORREU EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA; (IV) SABER SE HÁ EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM RAZÃO DE INCIDENTE PROCESSUAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL; E (V) SABER SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA AÇÃO MANDAMENTAL DO HABEAS CORPUS NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A TESE DE NULIDADE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO EXIGE EXAME FÁTICO APROFUNDADO E DEVE SER DISCUTIDA NA INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL, NÃO MERECENDO CONHECIMENTO.O EQUÍVOCO PONTUAL NA QUALIFICAÇÃO INICIAL DO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CONSTITUI ERRO MERAMENTE MATERIAL. A INCONSISTÊNCIA FOI CORRIGIDA IMEDIATAMENTE NO CORPO DO DOCUMENTO E NÃO CAUSOU PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO DO CUSTODIADO OU À DEFESA.A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA MOTIVAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA. O JUÍZO JUSTIFICOU A SEGREGAÇÃO NA GRAVIDADE DOS FATOS, NO FUNCIONAMENTO DE PONTO DE TRÁFICO DISFARÇADO DE MERCEARIA E NA APREENSÃO DE 460 (QUATROCENTOS E SESSENTA) GRAMAS DE MACONHA, BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO FILME E CELULARES.O EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO SE VERIFICOU. O FLAGRANTE OCORREU EM 26/03/2026, OS AUTOS FORAM ENVIADOS ELETRONICAMENTE EM 28/03/2026 E O ATO FOI REALIZADO NA MESMA DATA. A EXTRAPOLAÇÃO ISOLADA DO LAPSO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS NÃO GERA ILEGALIDADE AUTOMÁTICA.O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO…

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