Processo 0011439-30.2026.8.25.0000

HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 26699/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330001 NÚMERO ÚNICO: 0011439-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202490001950 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) IMPETRANTE - C.M.V.T.D.M.J...................................... PACIENTE - I.M.S.R............................... ADVOGADO - CAIO MARCELO VALENÇA TELES DE MENEZES JÚNIOR - OAB: 15930/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA NULIDADE DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITA ODONTO-LEGAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I. CASO EM EXAME1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITA ODONTO-LEGAL, AO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E AO CONSEQUENTE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, BEM COMO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUSTENTA-SE QUE A PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO EXAME NÃO POSSUIRIA COMPETÊNCIA TÉCNICA E LEGAL PARA AVALIAR LESÕES CORPORAIS SITUADAS FORA DO APARELHO ESTOMATOGNÁTICO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PERITA ODONTO-LEGAL EM EXAME DE LESÕES CORPORAIS NÃO ODONTOLÓGICAS CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA IRREGULARIDADE TÉCNICA COMPROMETE A JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM HABEAS CORPUS CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMISSÍVEL APENAS DIANTE DE ILEGALIDADE MANIFESTA, AUSÊNCIA INEQUÍVOCA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE EVIDENTE DA CONDUTA OU EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 4. A PERITA SUBSCRITORA DO LAUDO INTEGRA REGULARMENTE O QUADRO OFICIAL DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL E PREENCHE, EM PRINCÍPIO, OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, INEXISTINDO ILEGALIDADE FLAGRANTE NA DECISÃO QUE ADMITIU A PROVA TÉCNICA. 5. A CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXTENSÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA ODONTOLOGIA LEGAL DEMANDA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 159 DO CPP, DO ART. 5º DA LEI Nº 12.030/2009 E DA RESOLUÇÃO CFO Nº 063/2005, REVELANDO DEBATE TÉCNICO INCOMPATÍVEL COM A COGNIÇÃO SUMÁRIA DO HABEAS CORPUS. 6. EVENTUAL QUESTIONAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FUNCIONAL DA PERITA REPERCUTE NA VALORAÇÃO DA PROVA, E NÃO NA AUTOMÁTICA DESCONSTITUIÇÃO DO LAUDO, SOBRETUDO QUANDO O EXAME SE LIMITA À CONSTATAÇÃO OBJETIVA DE ESCORIAÇÕES, EQUIMOSES E ERITEMAS. 7. O ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL PREVÊ MECANISMOS PRÓPRIOS PARA IMPUGNAÇÃO TÉCNICA DA PERÍCIA, COMO FORMULAÇÃO DE QUESITOS, INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO, ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES E REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, NOS TERMOS DO ART. 159, § 5º, DO CPP. 8. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NULIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO, INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL, FALSIDADE METODOLÓGICA OU INCONSISTÊNCIA TÉCNICA OBJETIVA NO EXAME…

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