Processo 0011439-84.2025.4.05.8300

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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011439-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, REVISÃO DA APOSENTADORIA, ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011439-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. CÓDIGO 2.4.4 DO DECRETO Nº 53.831/64 E CÓDIGO 2.4.2 DO DECRETO Nº 83.080/79. INDICAÇÃO DO CBO NA CTPS. PRESUNÇÃO LEGAL. PERÍODOS POSTERIORES A 29/04/1995. AUSÊNCIA DE PPP OU LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011439-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM, REVISÃO DA APOSENTADORIA, ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS RECONHECIDOS, A REVISÃO DO BENEFÍCIO E A APURAÇÃO DA REGRA MAIS VANTAJOSA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011439-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011439-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE GOMES DA SILVA FILHO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JOAO CAMPIELLO VARELLA NETO - PE30341-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO - PE28167-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei. 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011439-84.2025.4.05.8300 RECORRENTE: JOSE GOMES DA…

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