Processo 0011439-87.2019.5.15.0005
TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
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A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMACC/dmmc/<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE PACTUADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 5 JULGADO PELO S
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