Processo 0011440-15.2024.5.15.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0011440-15.2024.5.15.0129 RECORRENTE: CAROLINE NOVAIS ROCHA E OUTROS (1) RECORRIDO: CAROLINE NOVAIS ROCHA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d09912a proferida nos autos. ROT 0011440-15.2024.5.15.0129 - 6ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. CAROLINE NOVAIS ROCHA AURELINO RODRIGUES DA SILVA (SP279502) LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS (SP309241) Recorrido:   Advogado(s):   G ELETRO LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA (SP529110) Recorrido:   Advogado(s):   GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA (SP529110) Recorrido:   Advogado(s):   GR - GARANTIA REAL SEGURANCA LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA (SP529110) Recorrido:   Advogado(s):   GR COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA (SP529110) Recorrido:   Advogado(s):   MEGATEMP SERVICOS TEMPORARIOS E TERCEIRIZADOS LTDA. CESAR SOARES RODILHA (SP292019) FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE (SP308144) ROBERTA MARCONI BASILE (SP231672) SILVIA REGINA FERRI (SP196945) TATIANE LIMA COSTA (SP412316) YURI MELO ESTEVES LOPES BATISTA (SP529110) RECURSO DE: CAROLINE NOVAIS ROCHA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/11/2025 - Id 9161868; recurso apresentado em 09/12/2025 - Id 3c90fce).Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 10/12/2025.        Regular a representação processual, conforme procuração ad judicia de Id. 90ed4ee, outorgada ao advogado subscritor do apelo. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 HORAS EXTRAS ACIMA DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL — VALIDADE DA ESCALA 12X36 O v. acórdão regional manteve a r. sentença que rejeitou o pedido de horas extras acima da 8ª/44ª, com base na análise do conjunto probatório, em especial: (a) a confissão da própria reclamante de que iniciava sua jornada antes do horário contratual em razão do horário do ônibus; (b) o depoimento da testemunha Rafael, convidada pela autora, que afirmou não atrasar para a rendição do posto; e (c) a constatação de que a escala 12x36 estava prevista em norma coletiva e era regularmente praticada. Concluiu que a reclamante não se desincumbiu do seu ônus probatório quanto à habitualidade da jornada extraordinária apta a invalidar a compensação. Sustenta a recorrente, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do…

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