Processo 0011440-15.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38095/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830008 NÚMERO ÚNICO: 0011440-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201871200309 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202000816919 AGRAVANTE - BRUNA NAZARIO CARDOSO FERREIRA ADVOGADO - GETÚLIO SÁVIO SOBRAL NETO - OAB: 4194/SE AGRAVADO - ARMELITA DE GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - CARLOS ALBERTO GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - SUZANA DOS SANTOS LIMA CARVALHO ADVOGADO - LAELSON GUEDES MECENAS FILHO - OAB: 10834/SE HERDEIRO - ARMELITA GOIS FERREIRA FILHA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - DIANA MARIA FERREIRA OLIVEIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - JOÃO MARIANO GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - JOSÉ ANCELMO GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - MARIA REJANE GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - ROSANA GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - UBIRATAN GOIS FERREIRA ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE HERDEIRO - VERA LUCIA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - RUY BRITTO PENALVA FILHO - OAB: 6144/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - AGRIPINO ALEXANDRE DOS SANTOS FILHO - OAB: 176-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA REJEITADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA INSANÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES ACOLHIDOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DIRETA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E À PROIBIÇÃO DA DECISÃO-SURPRESA. ARTIGO 1.023, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE JURÍDICA CONFIGURADA. CONTAMINAÇÃO EM CASCATA DOS ATOS DECISÓRIOS DEPENDENTES E SUBSEQUENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PROCESSUAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. MÉRITO SUCESSÓRIO CONCORRENCIAL PREJUDICADO. DETERMINAÇÃO DE INEFICÁCIA E SUSPENSÃO DE ALVARÁS COM IMEDIATA ORDEM DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES AO PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONDENOU A HERDEIRA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA E DEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO IMEDIATA DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS INCONTROVERSOS E ADIANTAMENTO DE COTA-PARTE DA MEEIRA. A AGRAVANTE ADUZ A NULIDADE ABSOLUTA DE PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PRETÉRITO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES PARA RESTABELECER O CURSO PROCEDIMENTAL DO INVENTÁRIO  OUTRORA SUSPENSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA DECORRENTE DE AÇÃO POSSESSÓRIA EM ANDAMENTO , RESOLVEU A CELEUMA SEM OPORTUNIZAR…

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