Processo 0011441-11.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554102701 NÚMERO ÚNICO: 0011441-11.2025.8.25.0040 REQUERENTE : IARA DOS SANTOS RODRIGUES ADV. : AIDAM SANTOS SILVA - OAB: 10423-SE ADV. : DOUGLAS ROBERT DOS SANTOS - OAB: 14759-SE ADV. : ROSÂNGELA DE MENEZES SANTOS - OAB: 17416-SE REQUERIDO : DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : RIKLEITON ANDRADE DE CARVALHO - OAB: 13113-RN DECISÃO....: ...ASSIM SENDO, COM FINCAS NO ARTIGO 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE CONSAGRA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E OS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO, DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA SOBRE O EQUIPAMENTO. PARA TAL MISTER, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA COM A NOMEAÇÃO DE PERITO NA ESPECIALIDADE ENGENHARIA ELETRÔNICA/MECATRÔNICA, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS, CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO E RESPECTIVOS CONTATOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 465, § 2º, DO CPC. FIXO O PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS PARA QUE AS PARTES, QUERENDO: 1) ARGUAM EVENTUAL IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO EXPERT; 2) INDIQUEM ASSISTENTES TÉCNICOS; E 3) APRESENTEM OS QUESITOS QUE REPUTAREM CONVENIENTES. TENDO EM VISTA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA (REGRA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE ORIENTA A FASE PROBATÓRIA) E O FATO DE A PERÍCIA SER O MECANISMO IMPRESCINDÍVEL PARA QUE A EMPRESA TENTE AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA, DETERMINO QUE O CUSTEIO INICIAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS SEJA SUPORTADO PELA PARTE REQUERIDA (ARTIGO 95 DO CPC). UMA VEZ APRESENTADA A PROPOSTA, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA PROCEDER AO DEPÓSITO JUDICIAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. A PARTE REQUERENTE FICA DESDE JÁ INTIMADA A ACAUTELAR E DISPONIBILIZAR O APARELHO PARA O LABOR PERICIAL ASSIM QUE FOR DESIGNADA DATA PARA A INSPEÇÃO. REALIZADO O DEPÓSITO, INTIME-SE O EXPERT PARA INICIAR OS TRABALHOS, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE EM 30 (TRINTA) DIAS. COM O LAUDO, VISTA ÀS PARTES POR 15 (QUINZE) DIAS COMUNS. APÓS, DECORRIDO O PRAZO ASSINALADO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.