Processo 0011444-81.2026.4.05.8103
TRF5 • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 18ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011444-81.2026.4.05.8103 AUTOR: MARIA HILDA MENDES DE OLIVEIRA REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA DECISÃO Trata-se de procedimento comum cível, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Maria Hilda Mendes de Oliveira, devidamente representada pela Defensoria Pública da União, em face da União Federal e do Estado do Ceará. Na exordial, a parte autora objetiva provimento jurisdicional que condene os entes federa
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