Processo 0011446-95.2026.8.17.2990
TJPE • Procedimento Comum Cível
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Olinda - F:(81) 31822023 Processo nº 0011446-95.2026.8.17.2990 AUTOR(A): M. H. A. D. F., RUTE EZEQUIEL ALVES RÉU: BANCO PAN S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Empréstimo Consignado cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por M. H. A. D. F., menor impúbere, representado por sua genitora RUTE EZEQUIEL ALVE
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