Processo 0011448-89.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28513/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730071 NÚMERO ÚNICO: 0011448-89.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600715564 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: II RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600715564 EMBARGANTE - BANCO DO ESTADO DO SERGIPE S.A. – BANESE ADVOGADO - EDVALDO COSTA BARRETO JÚNIOR - OAB: 29190/DF EMBARGADO - GLADY SELMA PALMA SILVA ADVOGADO - NERIK JELIEL SANTOS LINO - OAB: 16837/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER COBRANÇAS DECORRENTES DE JUROS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS EM CONTRATO BANCÁRIO E IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À DEFINIÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL; (II) AO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE SUPERIOR A 20%; (III) À ALEGADA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS; E (IV) À POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, POIS O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA AO ADOTAR A SÉRIE DO BACEN ADEQUADA À MODALIDADE CONTRATUAL E AFASTAR O ÍNDICE INDICADO PELO BANCO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.5. INEXISTE OBSCURIDADE NO CÁLCULO DA ABUSIVIDADE, UMA VEZ QUE O RACIOCÍNIO MATEMÁTICO DECORRE LOGICAMENTE DA COMPARAÇÃO ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, SENDO A DIVERGÊNCIA DA PARTE QUESTÃO DE MÉRITO.6. NÃO SE VERIFICA OMISSÃO QUANTO À ALEGADA CIÊNCIA DA CONSUMIDORA, POIS O ACÓRDÃO AFASTOU A INCIDÊNCIA ABSOLUTA DO PACTA SUNT SERVANDA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.7. TAMBÉM NÃO SE CONSTATA OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, POIS O ACÓRDÃO APLICOU ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE A DISCUSSÃO SOBRE ENCARGOS ABUSIVOS DESCARACTERIZA A MORA QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO. 2. A PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA USO INADEQUADO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC. CONCLUSÃO: VISTOS,…

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