Processo 0011449-74.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36232/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730075 NÚMERO ÚNICO: 0011449-74.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410101732 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - PRO SOLAR SE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA ADVOGADO - LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200/SE AGRAVADO - RODRIGO TORRES DA SILVA CALFA ADVOGADO - CÂNDIDO DORTAS DE ARAÚJO - OAB: 5929/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FABRICANTE REQUERIDO PELA INSTALADORA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PRO SOLAR SE ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE SANEAMENTO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE, QUE REJEITOU O PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FABRICANTE SUNGROW DO BRASIL, INDEFERIU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR RODRIGO TORRES DA SILVA CALFA EM RAZÃO DE ALEGADO DEFEITO EM SISTEMA FOTOVOLTAICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CHAMAMENTO AO PROCESSO DA FABRICANTE DO INVERSOR FOTOVOLTAICO É ADMISSÍVEL EM DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO, À LUZ DO ART. 88 DO CDC E DOS ARTS. 130 E SEGUINTES DO CPC; (II) SABER SE A VEDAÇÃO LEGAL À DENUNCIAÇÃO À LIDE NAS RELAÇÕES CONSUMERISTAS SE ESTENDE, POR IDENTIDADE DE RAZÕES, AO CHAMAMENTO AO PROCESSO QUANDO UTILIZADO COM FINALIDADE ANÁLOGA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SISTEMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONSUMERISTA ASSEGURA AO CONSUMIDOR O DIREITO DE ESCOLHER CONTRA QUEM DESEJA LITIGAR DENTRO DA CADEIA DE FORNECIMENTO, SENDO A SOLIDARIEDADE PREVISTA NOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 12, 13 E 18 DO CDC UMA FACULDADE CONFERIDA AO CONSUMIDOR, E NÃO UM ÔNUS QUE LHE IMPONHA A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 4. EMBORA A DENUNCIAÇÃO À LIDE E O CHAMAMENTO AO PROCESSO SEJAM INSTITUTOS PROCESSUALMENTE DISTINTOS, A UTILIZAÇÃO DESTE ÚLTIMO, NO CONTEXTO DE RELAÇÕES DE CONSUMO, COM O PROPÓSITO DE TRAZER AO POLO PASSIVO SUJEITO QUE O PRÓPRIO AUTOR DELIBERADAMENTE NÃO ACIONOU, CONFIGURA MANOBRA PROCESSUAL DE FINALIDADE ANÁLOGA ÀQUELA VEDADA PELO ART. 88 DO CDC, POR COMPROMETER A CELERIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR. 5. O ROL DO ART. 130 DO CPC, QUE DISCIPLINA AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO CHAMAMENTO AO PROCESSO, É TAXATIVO, E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DEMANDAS CONSUMERISTAS É DE APLICAÇÃO RESTRITIVA, SOMENTE SE ADMITINDO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOTADAMENTE A DO ART. 101, II, REFERENTE À SEGURADORA CONTRATADA PELO FORNECEDOR. 6. O DIREITO DE REGRESSO DA AGRAVANTE EM FACE DA FABRICANTE SUNGROW DO BRASIL PERMANECE ÍNTEGRO E PODE SER EXERCIDO EM AÇÃO AUTÔNOMA, O QUE PRESERVA OS INTERESSES DA INSTALADORA SEM SACRIFICAR A CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL DEVIDA AO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR…

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