Processo 0011450-59.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28492/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730083 NÚMERO ÚNICO: 0011450-59.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719176 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600719176 EMBARGANTE - JOSE VALTER LOPES DOS SANTOS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMBARGADO - BANCO PAN EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGADAS OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, À UNANIMIDADE, CONHECEU DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, I, E 102, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE TRÊS OMISSÕES: QUANTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 4º E 6º DO CPC); QUANTO À PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, DO CPC); E QUANTO À VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, DA CF), COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, NOS MOLDES DO ART. 1.022, II, DO CPC, QUANTO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO, À PRESUNÇÃO RELATIVA DO ART. 99, §3º, DO CPC E AO ACESSO À JUSTIÇA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL, NA VIA ACLARATÓRIA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE DA JUSTIÇA JÁ DECIDIDA EM RECURSO PRÓPRIO COM TRÂNSITO EM JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEIS EXCLUSIVAMENTE NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO NEM À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM A TESE JURÍDICA ADOTADA. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E AO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE OS ARTS. 4º E 6º DO CPC, CONSIGNANDO QUE TAIS PRINCÍPIOS NÃO SÃO ABSOLUTOS E NÃO SUPRIMEM AS CONDIÇÕES MATERIAIS MÍNIMAS AO DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO, BEM COMO RECONHECEU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE COOPERAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE OPORTUNIZOU MÚLTIPLAS CHANCES DE REGULARIZAÇÃO. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER, UM A UM, TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELA PARTE, BASTANDO QUE ENFRENTE, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, CONFORME O ART. 489, §1º, IV, DO CPC. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO ABORDOU EXPRESSAMENTE O ART. 99, §3º, DO CPC, REGISTRANDO QUE A PRESUNÇÃO CEDE DIANTE DE ELEMENTOS CONCRETOS OU DA INÉRCIA DA PARTE EM COMPROVAR A ALEGADA CONDIÇÃO ECONÔMICA. A CONTROVÉRSIA EM TORNO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO, EM RAZÃO DO…

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