Processo 0011451-03.2024.5.03.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA ROT 0011451-03.2024.5.03.0089 RECORRENTE: CAMILA GOULART ASSUNCAO MESQUITA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: CAMILA GOULART ASSUNCAO MESQUITA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aa70839 proferida nos autos. ROT 0011451-03.2024.5.03.0089 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 90.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721) Recorrente:   Advogado(s):   2. CAMILA GOULART ASSUNCAO MESQUITA RIBEIRO GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (MG131504) VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) Recorrido:   Advogado(s):   CAMILA GOULART ASSUNCAO MESQUITA RIBEIRO GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA (MG131504) VITOR RODRIGUES MOURA (MG112768) Recorrido:   EDNALDO AMARAL PESSOA Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. JACO CARLOS SILVA COELHO (GO13721)   RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/04/2026 - Id a30fcf4; recurso apresentado em 16/04/2026 - Id 2ec62eb). Regular a representação processual (Id 7e83219). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 920f5b6: R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 920f5b6: R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d16371e: R$ 17.957,98; Custas pagas no RO: id a69f367; Condenação no acórdão, id cc573fe: R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id cc573fe: R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d69757a: R$ 35.915,96; Custas processuais pagas no RR: ide593858.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII, art. 93, IX, da Constituição da República. - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, §1º, IV, V, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a ) natureza jurídica da parcela PR (sob a ótica do artigo 7º, XI, da CR, do art. 3º da Lei 10.101/2000, e das normas coletivas; possibilidade de compensação da parcela); b) base de cálculo de horas extras (inclusão de verbas variáveis); c) limitação da condenação ao valor dos pedidos. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela,…

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