Processo 0011451-44.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 29472/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830085 NÚMERO ÚNICO: 0011451-44.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202654000701 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE LAGARTO GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) AGRAVANTE - BELIZARIO AUGUSTO CARVALHO FONSECA ADVOGADO - HAMILTON LIMA DE ANDRADE - OAB: 3009/SE AGRAVADO - EDLEILSON DO NASCIMENTO ANDRADE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DE VULTO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. IMPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.2. O JUÍZO DE ORIGEM FUNDAMENTOU O INDEFERIMENTO NA EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA, CONSISTENTE EM IMÓVEL RURAL DE 15 HECTARES AVALIADO EM R$ 500.000,00, DESTINADO À PECUÁRIA, TENDO FACULTADO O PARCELAMENTO DAS CUSTAS EM SEIS VEZES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A TITULARIDADE DE PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO EXPRESSIVO E O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA AGROPECUÁRIA AFASTAM A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA FINS DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL É RELATIVA (JURIS TANTUM), PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR O BENEFÍCIO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.5. A PROPRIEDADE DE IMÓVEL AVALIADO EM R$ 500.000,00, DOTADO DE BENFEITORIAS SIGNIFICATIVAS E EFETIVAMENTE DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE GADO E OVINOS, DEMONSTRA A POSSE DE MEIOS DE PRODUÇÃO E ESTABILIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEIS COM O CUSTEIO INTEGRAL DO PROCESSO PELO ESTADO.6. A EXISTÊNCIA DE PENHORAS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LIMITA A SUA ALIENAÇÃO, MAS NÃO COMPROVA, ISOLADAMENTE, A INSOLVÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, REFLETINDO APENAS DÉBITOS EM DISCUSSÃO QUE NÃO ANULAM O INCREMENTO PATRIMONIAL REAL DO BEM.7. O PARCELAMENTO DAS CUSTAS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 98, § 6º, DO CPC, REVELA-SE MEDIDA PROPORCIONAL QUE ASSEGURA O ACESSO À JURISDIÇÃO SEM IMPOR ÔNUS INDEVIDO AO ERÁRIO EM FACE DE PATRIMÔNIO SUBSISTENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CF/1988, ART. 5º, LXXIV ; CPC/2015, ARTS. 98, § 6º E 99, §§ 3º E 4º; CC/2002, ART. 1.228.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP Nº 2.294.878/RJ, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 11/09/2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO V DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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