Processo 0011459-18.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202660200192 NÚMERO ÚNICO: 0011459-18.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE DA SILVA ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERENTE : MARIA EDILENE DOS SANTOS SILVA ADV. : JAQUELINE TAVARES PINHEIRO - OAB: 670-B-SE REQUERIDO : MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. DECISÃO....: [...]ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA, PROCEDA À ENTREGA DAS CHAVES E À RESPECTIVA IMISSÃO NA POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA, POR ORA, AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR MAJORAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IN CASU, ARELAÇÃO JURÍDICA É TIPICAMENTE DE CONSUMO (ARTS. 2º E 3º DO CDC). DIANTE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS CONSUMIDORES FRENTE À DEMANDADA INTEGRANTE DO SETOR IMOBILIÁRIO, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ART. 6º, VIII, DO CDC. TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 334 DO CPC, E TENDO A AUTORA MANIFESTADO INTERESSE NA SUA REALIZAÇÃO, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 16/07/2026 ÀS 09HRS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE FÓRUM OU VIA “MICROSOFT TEAMS”, A DEPENDER DA VONTADE DAS PARTES, PODENDO O ACESSO À APLICAÇÃO SE DAR POR MEIO DO SEGUINTE ENDEREÇO: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_MDKWMDJHY2UTY2E3YY00NZNMLWFJMWITMMZJMDRIODLLYZJH%40THREAD.V2/0?CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A%22B5DA368D-4014-48AC-A8CC-7F3461734003%22%7D CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, FICANDO DESDE JÁ ADVERTIDA QUE NÃO OBTENDO ÊXITO NA AUTOCOMPOSIÇÃO, O PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS PARA RESPOSTA OBSERVARÁ O ART. 335, I, §§ 1º E 2º DO CPC C/C ARTIGOS 224 E 229 DO CPC, NO QUE COUBER. A PARTE DEMANDADA DEVERÁ APRESENTAR NA SUA DEFESA TODO E QUALQUER DOCUMENTO PARA ESCLARECIMENTOS DOS FATOS NESSE PRAZO, SOB PENA DE REVELIA, COM FULCRO NO ART. 344 DO CPC. INTIME-SE O AUTOR, POR SEU ADVOGADO, VIA DJ. REGISTRO QUE O NÃO COMPARECIMENTO DAS PARTES A AUDIÊNCIA, DE FORMA INJUSTIFICADA, SERÁ CONSIDERADO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E SERÁ SANCIONADO COM MULTA DE ATÉ DOIS POR CENTO DA VANTAGEM ECONÔMICA PRETENDIDA OU DO VALOR DA CAUSA, REVERTIDA EM FAVOR DA UNIÃO OU DO ESTADO - § 8º, ART. 334 CPC; CONSIGNO, AINDA, QUE AS PARTES DEVERÃO ESTAR ACOMPANHADAS DE ADVOGADOS, PODENDO CONSTITUIR REPRESENTANTE COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TRANSIGIR - §§ 9º, 10º DO ART. 334 DO CPC. CUMPRA-SE. DESIGNO O DIA 16/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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