Processo 0011459-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 38081/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830105 NÚMERO ÚNICO: 0011459-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202210900156 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202300807710 AGRAVANTE - A.A.D.C.F.......................... ADVOGADO - ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE AGRAVADO - C.R.L.D.V.................................... ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INUTILIDADE DA CONSTRIÇÃO EM RAZÃO DE PENHORAS FISCAIS ANTERIORES E PRIORITÁRIAS. MULTIPLICIDADE DE CONSTRIÇÕES ADMISSÍVEL. ORDEM DE PREFERÊNCIA PRESERVADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE FASE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO BOJO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, DEFERIU A ORDEM DE PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. O AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, O AFASTAMENTO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA OUTRORA DECLARADA. NO MÉRITO, PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL SOB O ARGUMENTO DE MANIFESTA INUTILIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE DUAS PENHORAS ANTERIORES E PRIORITÁRIAS REGISTRADAS EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL. DEFENDE QUE O VALOR DAS EXECUÇÕES MUNICIPAIS PREFERENCIAIS SOMADO AO DÉBITO CONDOMINIAL EXEQUENDO SUPERARIA O PRÓPRIO VALOR DE MERCADO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA, ENSEJANDO A AUSÊNCIA DE SALDO ÚTIL REMANESCENTE E MALFERINDO OS PRINCÍPIOS DA UTILIDADE, DA MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA EXECUÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE AVALIAÇÃO OFICIAL E LEVANTAMENTO DAS DÍVIDAS MUNICIPAIS ANTES DO PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. O AGRAVADO SUSCITOU EM CONTRARRAZÕES PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DESTE COLEGIADO CINGE-SE A DUAS QUESTÕES FUNDAMENTAIS: A) PRELIMINARMENTE, VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTEGRARAM A DECISÃO ORIGINÁRIA; B) NO MÉRITO, DELIMITAR SE A SUBSISTÊNCIA DE PRÉVIAS PENHORAS DECORRENTES DE EXECUÇÕES FISCAIS OBSTA A EFETIVAÇÃO DE NOVA CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE O MESMO IMÓVEL EM SEDE DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS, À LUZ DA UTILIDADE PROCESSUAL E DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR AB INITIO, IMPÕE-SE REJEITAR A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE PROCESSUAL VENTILADA PELO AGRAVADO, PORQUANTO SE CONSTATA QUE A DECISÃO HOSTILIZADA RESTOU DEVIDAMENTE INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CUJO JULGAMENTO INTERROMPEU O PRAZO RECURSAL CORRELATO. COMPUTADOS OS DIAS ÚTEIS, BEM COMO OS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS QUE MEDIARAM A PUBLICAÇÃO OFICIAL E O TERMO AD QUEM, SOBRESSAI A TEMPESTIVIDADE DA INSURGÊNCIA MANEJADA. NO MÉRITO, IMPENDE SALIENTAR QUE O ORDENAMENTO PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO AGASALHA DE FORMA EXPRESSA A VIABILIDADE JURÍDICA DE COEXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS PENHORAS…

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