Processo 0011460-06.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35944/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830106 NÚMERO ÚNICO: 0011460-06.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202664000492 PROCEDÊNCIA........CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - WELDSON MARCEL COSTA ANDRADE ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA  HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO  DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO DE MÚLTIPLOS TÍTULOS JUDICIAIS  INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE  ACOLHIMENTO  POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES CONTRA O MESMO DEVEDOR  INTELIGÊNCIA DO ART. 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (IDENTIDADE DE PARTES, DE PROCEDIMENTO E DE COMPETÊNCIA)  MEDIDA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA  PRECEDENTES DESTA CORTE  REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO UNIFICADO DO FEITO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DATIVO, DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DA EXECUÇÃO DE QUATRO TÍTULOS JUDICIAIS DISTINTOS EM PROCESSOS AUTÔNOMOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE GUARDAR ESTRITA VINCULAÇÃO COM O PROCESSO DE CONHECIMENTO QUE LHE DEU ORIGEM. A TUTELA RECURSAL FOI DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE É POSSÍVEL A CUMULAÇÃO DE MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA (TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS DISTINTOS) EM UM ÚNICO PROCESSO, QUANDO SE TRATAR DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO EM FACE DO MESMO DEVEDOR (ESTADO DE SERGIPE), À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 780 DO CPC E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFICIÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRETENSÃO RECURSAL MERECE ACOLHIDA. O ART. 780 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE QUE O EXEQUENTE CUMULE VÁRIAS EXECUÇÕES, AINDA QUE FUNDADAS EM TÍTULOS DIFERENTES, DESDE QUE O EXECUTADO SEJA O MESMO, O PROCEDIMENTO SEJA IDÊNTICO E O JUÍZO COMPETENTE PARA TODAS. NO PRESENTE CASO, TODOS OS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS.A INTERPRETAÇÃO DE QUE O SINCRETISMO PROCESSUAL IMPEDIRIA A CUMULAÇÃO MOSTRA-SE EXCESSIVAMENTE RESTRITIVA E CONTRÁRIA À FINALIDADE DA NORMA. A FRAGMENTAÇÃO DA COBRANÇA EM MÚLTIPLOS PROCESSOS, ALÉM DE ANTIECONÔMICA, GERA UMA SOBRECARGA DESNECESSÁRIA AO PODER JUDICIÁRIO E IMPÕE UM ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CREDOR, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMIA PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202000704532) E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.759.364/RS) É PACÍFICA EM ADMITIR A CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES COMO FORMA DE OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, NÃO HAVENDO ÓBICE PARA QUE TAL ENTENDIMENTO SEJA APLICADO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS O PERMITIREM.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: É CABÍVEL A CUMULAÇÃO DE MÚLTIPLOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO EM UM ÚNICO PROCESSO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NO ART. 780 DO CPC, QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE…

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