Processo 0011463-56.2022.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: 45 3308-8062 - Celular: (45) 3308-8062 - E-mail: fi-8vj-s@tjpr.jus.br Processo n°: 11463-56.2022.8.16.0030 e 22632-40.2022.8.16.0030. Autor: Ministério Público do Estado do Paraná. Acusado/a(s): Rainério Marcelino Wenzel. Juiz Prolator: Ariel Nicolai Cesa Dias.       S E N T E N Ç A   Vistos etc.   I – RELATÓRIO   Em relação ao processo nº 11463-56.2022.8.16.0030 o Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Murilo Cezar Soares e Silva, ofereceu denúncia criminal em desfavor de RAINÉRIO MARCELINO WENZEL, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 129, §2º, IV c/c art. 61, II, “f”, ambos do CP, pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 21.1, fl(s). 01/02.  Em relação ao processo nº 22632-40.2022.8.16.0030, em apenso, o Ministério Público do Estado do Paraná, através do(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Murilo Cezar Soares e Silva, ofereceu denúncia criminal em desfavor de RAINÉRIO MARCELINO WENZEL, já qualificado/a(s) nos autos, onde postula a condenação deste/a(s) nas sanções do(s) art(s). 24-A da Lei nº 11.340/06 (1º e 2º fatos), pela prática do(s) fato(s) descrito(s) no evento 20.1, fl(s). 01/03. Foi reconhecida a conexão para saneamento, instrução e julgamento conjuntos com os autos nº 22632-40.2022.8.16.0030, em apenso (evento 34.1), seguindo a tramitação neste processo (autos nº 11463-56.2022.8.16.0030). A denúncia oferecida nestes autos (processo nº 11463-56.2022.8.16.0030) foi recebida em 22/10/2024, mesma data em que rejeitada integralmente a denúncia oferecida nos autos nº 22632-40.2022.8.16.0030, em apenso (evento 60.1).  Durante a instrução foi(ram) inquirida(s) 01 (uma) vítima(s)/testemunha(s)/informante(s) (evento 95.2), sendo o/a(s) acusado/a(s) ao final interrogado/a(s) (evento 95.3).  O Ministério Público, através de alegações finais apresentadas pelo(a) Ilustre Promotor(a) de Justiça Dr(a). Carlos Alberto Dias Torres, requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s), bem ainda a fixação de danos morais em favor da(s) vítima(s) (evento 100.1). A assistência de acusação, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre Advogado/a(s) Dr/a(s). Alvaro Albuquerque Neto requereu a condenação do/a(s) acusado/a(s) (evento 104.1). A defesa, através de alegações finais apresentadas pelo/a(s) Ilustre(s) Advogado/a(s) Dr/a(s). Roberto Assis, requereu a absolvição do/a(s) acusado/a(s) (evento 107.1).  O julgamento foi convertido em diligência (evento 109.1) para análise dos pedidos defensivos em alegações finais quanto à produção de provas (evento 109.1), em relação ao qual se manifestou parcialmente favorável a assistência de acusação (evento 112.1) e contrariamente o Ministério Público (evento 115.1), tendo o pedido sido indeferido por este juízo (evento 118.1). Foram juntados aos autos os antecedentes do/a(s) acusado/a(s) (evento 31.1). O/a(s) acusado/a(s) responde(m) ao(s) processo(s) em liberdade. É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente registro que o(s) pedido(s) envolvendo a produção de prova oral/complementar, inclusive em relação aos gastos com tratamento dentário, trazida pela defesa em suas…

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