Processo 0011463-58.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32216/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830114 NÚMERO ÚNICO: 0011463-58.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814930 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600814930 EMBARGANTE - MARIA AMELIA BARBOSA ADVOGADO - ROBSON JOSE DE CARVALHO - OAB: 5690/SE EMBARGADO - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, §11, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTATADA A OMISSÃO DO JULGADO COLEGIADO QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ, DEIXOU DE MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DO RECURSO PARA SANAR O VÍCIO. A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL CONSTITUI UMA IMPOSIÇÃO LEGAL COGENTE DECORRENTE DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA PARTE ADVERSA, VISANDO REMUNERAR O TRABALHO ADICIONAL EXERCIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA EM SEGUNDO GRAU.IV. DISPOSITIVO:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, SANAR A OMISSÃO, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO EMBARGADO DE 10% (DEZ POR CENTO) PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À AUTORA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA DAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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