Processo 0011465-39.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25203/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601122908 NÚMERO ÚNICO: 0011465-39.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504696 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO BRADESCO ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA RECORRIDO - JOSÉ LUIZ DE SANTANA ADVOGADO - PAULA CRISTINA DA SILVEIRA OLIVEIRA - OAB: 9878/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDADA. DIREITO DO CONSUMIDOR.DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. UTILIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. VEDAÇÃO À COBRANÇA DE TARIFAS RELATIVAS A SERVIÇOS BÁSICOS. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO Nº 3.402, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NEGATIVA AUTORAL DE VÍNCULO CONTRATUAL. JUNTADA DE CONTRATO DE PESSOA DIVERSA A PARTEE AUTORA. PARTE DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14 DO CDC. DECISÃO DE ORIGEM QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS INDEVIDOS. MANUTENÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, P. ÚNICO DO CDC.DANOS MORAIS CONFIGURADOS.QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDOEM R$ 3.000,00(TRÊS MIL REAIS).MONTANTERAZOÁVEL, PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO ECONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE COLEGIADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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