Processo 0011466-81.2024.5.18.0241

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATOrd 0011466-81.2024.5.18.0241 AUTOR: NILTON DA SILVA RUFINO RÉU: GOIS CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46148f7 proferido nos autos. DESPACHO   Considerando o trânsito em julgado da sentença (termo inicial para a fase de liquidação), bem como que esta unidade aderiu ao Projeto de Otimização de Liquidação de Processos Judiciais (Portaria TRT 18 nº 3.856/2025) e, ainda, observado que a CLT não estabelece ordem para apresentação de cálculos, fica intimada a parte RECLAMANTE para que, em 10 (dez) dias, apresente os cálculos de liquidação, que deverá contemplar a apuração de honorários periciais, caso haja condenação da reclamada ao pagamento, bem como as contribuições previdenciárias, IRPF e custas processuais, utilizando o sistema Pje-Calc (o acesso à ferramenta encontra-se disponível para download gratuito em: https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao), nos termos do artigo 879, § 1º - B, da CLT e do artigo 78, parágrafo 3º do PGC/TRT18. Fica a parte devidamente advertida para a liquidação do julgado com a RIGOROSA E ESTRITA OBSERVÂNCIA AO COMANDO SENTENCIAL. Saliento que os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJe-Calc Cidadão (versão off-line), ferramenta oficial e padronizada da Justiça do Trabalho. Recomendo a juntada conjunta da planilha em PDF e do arquivo PJC, o que confere maior celeridade e facilidade na conferência. O programa está disponível para download gratuito no endereço eletrônico institucional indicado para tal finalidade (https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao). Os arquivos PJC deverão ser anexados no PJe, possibilitando sua migração ao PJe-Calc institucional. No mesmo prazo acima, considerando a nova sistemática processual trabalhista, que afastou a execução de ofício (art. 878 da CLT), o exequente deverá dizer, expressamente, se pretende que a execução de seus créditos seja iniciada. Não apresentados os cálculos e nem requerido o início da execução, ciente de que sua inércia dará início ao curso da prescrição bienal (art. 11 da CLT e súmula 150 do STF), remetam-se os autos ao arquivo provisório até provocação da parte interessada. Os honorários sucumbenciais deverão ser indicados em item próprio, sem dedução do crédito líquido da exequente. Os valores referentes ao FGTS + 40%, quando devidos, também deverão constar em item separado, por se tratar de obrigação de fazer. Para tanto, na liquidação dessa verba, deverá ser selecionada a opção “a depositar”. Pagamentos efetuados diretamente ao trabalhador não serão considerados para fins de quitação dessa obrigação, sendo vedada a conversão em indenização compensatória, nos termos do art. 26-A da Lei nº 8.036/90. Serão considerados como pagos apenas os depósitos de FGTS que constarem em extrato analítico juntado aos autos, podendo, contudo, o(a) RECLAMANTE colacionar extrato atualizado, a fim de instrumentalizar a elaboração da conta. Apresentada a conta, intime-se a parte ré,  nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, devendo apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, bem como cálculos que entende devidos na forma do sistema Pje-Calc, sob pena de preclusão. Em caso de ausência de impugnação na forma aqui determinada, os cálculos apresentados pelo RECLAMANTE…

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