Processo 0011466-82.2025.8.25.0053

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 39770/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601042897 NÚMERO ÚNICO: 0011466-82.2025.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202588803977 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO) RECORRENTE - NELCIENE MARTINS DE FREITAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - CASA LOTÉRICA O BOLÃO ADVOGADO - MARCELLO MENDONÇA SILVEIRA - OAB: 12777/SE RECORRIDO - FESTCLUB ADMINISTRADORA ADVOGADO - ALDIGAIR WAGNER PEREIRA - OAB: 120959/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO EFETUADO EM CASA LOTÉRICA EM VALOR SUPERIOR AO SUPOSTAMENTE PACTUADO. ATUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO LOTÉRICO COMO MERO CORRESPONDENTE BANCÁRIO RESTRITA AO RECEBIMENTO E REPASSE DE VALORES OBSERVANDO A TRAVA SISTÊMICA DE PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA CASA LOTÉRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO ACORDO VERBAL ALEGADO COM A ADMINISTRADORA DO CARTÃO. VALOR PAGO DE R$ 100,50 (CEM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) REGULARMENTE AMORTIZADO NO SALDO DEVEDOR COMO CRÉDITO ROTATIVO VISTO QUE SUPERIOR AO PAGAMENTO MÍNIMO EXIGIDO DE R$ 100,28 (CEM REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS). AFASTAMENTO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. COBRANÇAS POSTERIORES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA LÍCITA DE ENCARGOS CONTRATUAIS E TARIFA DE ANUIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA CREDORA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS POR DESVIO PRODUTIVO. ABORRECIMENTOS QUE NÃO ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA EM SEUS EXATOS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA.

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