Processo 0011467-64.2012.4.01.3500

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 8ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0011467-64.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075-A e BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249-A POLO PASSIVO:UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075-A DESTINATÁRIO(S): UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LAZARO ALEX NASCIMENTO - (OAB: GO30075-A) BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - (OAB: DF10249-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457746262) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011467-64.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011467-64.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075-A e BRUNO GOMES DE ASSUMPCAO - DF10249-A POLO PASSIVO:UNIMED DE MINEIROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LAZARO ALEX NASCIMENTO - GO30075-A RELATOR(A):IVANI SILVA DA LUZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0011467-64.2012.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IVANI SILVA DA LUZ (RELATOR(A)): Trata-se de Apelações interpostas pela Unimed Mineiros – Cooperativa de Trabalho Médico e pela União contra sentença de 05.12.2012 proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás, que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a possibilidade de deduções na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 9º, da Lei nº 9.718/98, reconhecendo sucumbência da parte autora fixando honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (Id. 37545525, pp. 48-56). A sentença proferida pelo juízo de primeiro grau fundamentou que a incidência tributária é legítima sobre os atos não cooperativos, entendendo que a venda de planos de saúde a terceiros desnatura o ato cooperativo próprio. Em suas razões recursais, a autora/Unimed Mineiros suscita a nulidade do julgado sob dois prismas principais: (a) ausência de fase instrutória, uma vez que o julgamento antecipado da lide impediu a produção de provas (notadamente a pericial ou documental suplementar) que demonstrariam a natureza estritamente cooperativa dos atos praticados e o destino dos recursos (repasses aos cooperados); (b) extrapolação dos limites da lide (Sentença Extra/Ultra Petita) considerando que o julgado decidiu fora do que foi pleiteado ou deixou de observar os limites da causa de pedir. No mérito, sustenta que os valores recebidos dos usuários de planos de saúde e repassados aos médicos cooperados não integram o seu patrimônio, agindo a cooperativa como mera repassadora, o que afastaria a incidência das contribuições com base na Lei n. 5.764/71 e no art. 146, III, "c", da Constituição (pp. 77-107). A apelante União (Fazenda Nacional), por outro lado, insurge-se contra a parte da decisão que permitiu as deduções e requer a majoração da verba honorária, fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais). Fundamenta que a incidência das contribuições sobre a receita bruta das cooperativas é integralmente válida e que os honorários…

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