Processo 0011467-78.2015.5.01.0007

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AP 0011467-78.2015.5.01.0007 Destinatário: MARIA SYLVIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA e OUTROS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da(o) Decisão/Despacho ID. 2c9875f proferido nos autos. PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO  AP 0011467-78.2015.5.01.0007        Tramitação Preferencial   AP 0011467-78.2015.5.01.0007 - 1ª Turma   Recorrente:   Advogado(s):   1. MARIA SYLVIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ30261) HEBER GOMES DE OLIVEIRA (RJ152871) Recorrente:   Advogado(s):   2. ALTAIR MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ30261) HEBER GOMES DE OLIVEIRA (RJ152871) Recorrente:   Advogado(s):   3. SYLVIA MARIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ30261) HEBER GOMES DE OLIVEIRA (RJ152871) Recorrente:   Advogado(s):   4. LUIZ IGNACIO MOREIRA DA GAMA FILHO DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ30261) HEBER GOMES DE OLIVEIRA (RJ152871) Recorrente:   Advogado(s):   5. CECILIA MARIA DA GAMA LEGEY DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ30261) HEBER GOMES DE OLIVEIRA (RJ152871) Recorrente:   6. LEA PRADO FERREIRA DA GAMA Recorrente:   7. PAULINA MARIA PRADO FERREIRA DA GAMA Recorrente:   8. PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA Recorrido:   Advogado(s):   CLAUDIA FERLIN ALBERTO CARDOSO MACEDO (RJ210625) GUSTAVO BARROS MACEDO MAIA (RJ173259) MAYARA SANT ANNA (RJ189722) PRISCILLA MONTES GUIMARAES (RJ158909) RAFAEL GUIMARAES VIEITES NOVAES (RJ121527) VITOR BRUGGER DE ASSIS GOMES (RJ173240)   RECURSO DE: MARIA SYLVIA MOREIRA FERREIRA DA GAMA (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/12/2025 - Id f298168,b24a3c1,a9b13eb,5099d7f,2cb60c5; recurso apresentado em 13/12/2025 - Id 9abcf78). Representação processual regular (Id 90ae043 ). Preparo inexigível (artigo 855-A, par. 1º, II, da CLT).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA   Questão JT: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PESSOA FÍSICA NÃO INTEGRANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA. Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXX do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 10-A e 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 1003 do Código Civil; artigos 1028, 1032 e 1997 do Código Civil; inciso I do artigo 605 do Código de Processo Civil de 2015. - violação ao artigo 4º da lei 6.830/80 A controvérsia origina-se de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e cinge-se em definir se o redirecionamento da execução pode atingir os bens dos herdeiros de um sócio fundador, falecido em 1978, com a consequente inclusão de seus quinhões hereditários responderem por créditos trabalhistas. Sustentam que não há responsabilidade do espólio ou dos herdeiros por dívidas trabalhistas que não existiam na data do falecimento do de cujus e que não foram cobradas no inventário. Ou seja, alegam que tais dívidas decorrem de um contrato de trabalho que vigeu entre 1995 e 2014, com a respectiva ação trabalhista ajuizada em 2015. A recorrente, na qualidade de herdeira, sustenta a ilegalidade da sua inclusão no polo passivo, argumentando que a desconsideração da personalidade jurídica não pode alcançar o patrimônio herdado, uma vez que as dívidas executadas foram…

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