Processo 0011468-05.2018.5.15.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA ROT 0011468-05.2018.5.15.0028 RECORRENTE: COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A RECORRIDO: PEDRO LUIS DE OLIVEIRA FILHO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53ee444 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011468-05.2018.5.15.0028 - 9ª Câmara Valor da condenação: R$ 35.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. PEDRO LUIS DE OLIVEIRA FILHO FRANCISCO GIGLIO (SP189246) Recorrente:   Advogado(s):   2. COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A CAROLINA GUIMARAES ZANELLI (SP426510) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) FERNANDO LUIZ GOUVEIA (SP237537) JOEL STIVALI DA SILVA (SP358150) KARINA MATIOLI DE FREITAS (SP488207) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI (SP354169) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (SP101599) THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA (SP475063) Recorrido:   Advogado(s):   COLOMBO AGROINDUSTRIA S.A CAROLINA GUIMARAES ZANELLI (SP426510) EDMILSON ALBERTO GONCALVES (SP159119) FERNANDO LUIZ GOUVEIA (SP237537) JOEL STIVALI DA SILVA (SP358150) KARINA MATIOLI DE FREITAS (SP488207) KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (SP160663) LUKAS HATEM FERIGATI SQUIAPATI (SP354169) PEDRO GUIMARAES ZANELLI (SP491532) SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (SP101599) THAYNARA DE SIMONI LAURINDO DEOLINDO SARAIVA (SP475063) Recorrido:   Advogado(s):   PEDRO LUIS DE OLIVEIRA FILHO FRANCISCO GIGLIO (SP189246) A decisão de admissibilidade de id f5049e5 denegou seguimento aos recursos de revista apresentados pelas partes, o que ensejou a interposição de agravos de instrumento. O Exmo. Ministro Breno Medeiros, em decisão monocrática, julgou os apelos, nos seguintes termos (id 2376aa7):  "Ante o exposto, com fulcro no art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, dou provimento ao agravo de instrumento, para convertê-lo em recurso de revista, do qual conheço, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, dou- lhe provimento para, afastando a deserção do recurso ordinário, determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho de origem a fim de que seja concedido à reclamada o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, para saneamento do vício relativo ao preparo. Havendo regularização do preparo, a Corte local deverá prosseguir no exame do recurso ordinário, como de direito. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da parte reclamante." Este Regional proferiu nova decisão (acórdãos id 90d5606 e id 3d74212). O reclamante (id 51ce9b0) e a reclamada interpuseram novos recursos de revista (id 071bf2a), que serão analisados a seguir. RECURSO DE: PEDRO LUIS DE OLIVEIRA FILHO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/11/2025 - Id fbda2d7; recurso apresentado em 27/11/2025 - Id 51ce9b0). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / VIGIA E VIGILANTES Inicialmente, cumpre registrar que o Tema 97 do C. TST (IncJulgRREmbRep - 0020251-34.2024.5.04.0334) ainda não foi julgado e não há determinação de suspensão de processos, inexistindo óbice à…

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