Processo 0011469-65.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 30973/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600630136 NÚMERO ÚNICO: 0011469-65.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202610300128 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE ARACAJU INTERESSADO - IGUÁ SERGIPE S.A. INTERESSADO - NEILDE BARROS DE OLIVEIRA ADVOGADO - ERICA PALMEIRA COSTA MONTENEGRO - OAB: 5191/SE ADVOGADO - WESLEY MONTENEGRO WANDERLEY - OAB: 9347/SE EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU X 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. IGUÁ SERGIPE S.A. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO NO POLO DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DAS VARAS CÍVEIS COMUNS. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU).I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU E O JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DA IGUÁ SERGIPE S.A., CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ESTADO DE SERGIPE. 2. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DEMANDADA PRESTA SERVIÇO PÚBLICO DELEGADO PELO ESTADO. O JUÍZO SUSCITANTE, POR SUA VEZ, ENTENDEU TRATAR-SE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES DE COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA PREVISTAS NO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE AÇÃO AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE EM FACE DE CONCESSIONÁRIA PRIVADA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA OU PELAS VARAS CÍVEIS COMUNS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ATRIBUI COMPETÊNCIA ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA APENAS PARA AS CAUSAS EM QUE FIGUREM, NO POLO PROCESSUAL, ENTES FEDERATIVOS OU PESSOAS INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, TAIS COMO AUTARQUIAS, EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES PÚBLICAS.5. A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EMBORA EXECUTE ATIVIDADE DELEGADA PELO PODER PÚBLICO, POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, ATUANDO EM NOME PRÓPRIO E ASSUMINDO OS RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DESEMPENHADA.6. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO MEDIANTE CONCESSÃO NÃO AUTORIZA A EQUIPARAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA À FAZENDA PÚBLICA PARA FINS DE DEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA JURISDICIONAL.7. AS RELAÇÕES JURÍDICAS MANTIDAS ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO SUBMETEM-SE AO REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO E ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 22 DO CDC E DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.8. AUSENTE ENTE PÚBLICO NO POLO DA DEMANDA, NÃO HÁ HIPÓTESE LEGAL APTA A ATRAIR A COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.IV. DISPOSITIVO9. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS…

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