Processo 0011471-40.2025.5.03.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011471-40.2025.5.03.0030 AUTOR: MARCELO NEVES MOREIRA GONCALVES RÉU: SB SERVICOS DE TRADE MARKETING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f140a3 proferida nos autos.   SENTENÇA   I – RELATÓRIO MARCELO NEVES MOREIRA GONÇALVES ajuizou ação trabalhista em 29/04/2025, perante a 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, em face de SB SERVICOS DE TRADE MARKETING LTDA E PLUS TRADE DO BRASIL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 346.265,00.   Foi determinada a remessa dos autos à MMª 2ª Vara do Trabalho de Contagem, em razão do acolhimento da exceção de incompetência arguida pela ré, conforme decisão de ID 29b082b.   Emenda à inicial no ID 8fe67c4.   Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 2ea7fc1). Foi recebida a defesa escrita da demandada (ID 74a980d e 089e647), acompanhadas de documentos.   Impugnação pela parte autora no ID 9be8ac4.   Na audiência em prosseguimento (ID 9b5230e), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas duas testemunhas pelo Juízo.   Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória.   É o relato do essencial.   II. FUNDAMENTOS   1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT.   Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.”   Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017.   2 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva.   Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.   Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16).   Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada.   3…

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