Processo 0011472-64.2008.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº. 0011472-64.2008.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: MISSULAN MATOS DA SILVA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: KAYRON LICA SOARES - MA8053-A RÉU(S): REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Cuida-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de MISSULAN MATOS DA SILVA SOUSA. Em síntese, o impugnante sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão à liquidação. Sucessivamente, aduz excesso de execução, alegando que houve aplicação incorreta de juros de mora e não observâ
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