Processo 0011475-04.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 21960/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115299 NÚMERO ÚNICO: 0011475-04.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553504624 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MONIELLY LOURENÇO DOS SANTOS ADVOGADO - DANIELLE ALFANO DE JESUS - OAB: 4766/SE RECORRIDO - NATURA COSMÉSTICOS S/A ADVOGADO - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - OAB: 545-A-/SE ADVOGADO - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSULTORA DE COSMÉTICOS. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PARA REVENDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE CONFIGURADA. ENTREGA DE MERCADORIAS COM EMBALAGENS AVARIADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA MEDIANTE DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E, POR MAIORIA, LHE NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO-SE A DECISÃO SINGULAR EM TODOS OS SEUS TERMOS, PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, PARTE FINAL, DA LEI N.º 9.099/95. POR CONSEQUÊNCIA, FICA A PARTE RECORRENTE CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 9.099/95. TODAVIA, RESTA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAIS VERBAS, NA FORMA DO ARTIGO 98, § 3º DO CPC.

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