Processo 0011475-07.2024.5.03.0097

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLÁVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0011475-07.2024.5.03.0097 RECORRENTE: SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA E OUTROS (1) RECORRIDO: SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9453f5e proferida nos autos. ROT 0011475-07.2024.5.03.0097 - 04ª Turma Recorrente:   Advogado(s):   1. SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (MG119670) MILENA QUEIROZ ANDRADE (MG130182) SERGIO SILVA DE ANDRADE (MG55419) YURI ALVES FIGUEIREDO (MG217951) Recorrente:   Advogado(s):   2. AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   Advogado(s):   AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS (RJ092718) Recorrido:   MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido:   Advogado(s):   SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA BRUNO SÉRGIO QUEIROZ ANDRADE (MG119670) MILENA QUEIROZ ANDRADE (MG130182) SERGIO SILVA DE ANDRADE (MG55419) YURI ALVES FIGUEIREDO (MG217951)   RECURSO DE: SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/03/2026 - Id 7775923; recurso apresentado em 16/03/2026 - Id 53cd44e). Regular a representação processual (Id 9923a79). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação: artigos 17 e 18 da Lei 7.347/85; artigo 87 da Lei 8.078/90. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ee701f6): Com efeito, esta ação foi proposta sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, de forma que a concessão à parte dos benefícios da justiça gratuita, sujeita-se ao regramento disposto no art. 790, §§ 3° e 4°, da CLT, que estabelece que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Noutro dizer, a pobreza e a insuficiência econômica não são incompatíveis com a condição de empregador, sendo garantia constitucional o direito à gratuidade da justiça conferida aos necessitados (art. 5º, LXXIV, da CR), desde que comprovada a hipossuficiência alegada. Neste sentido, foi editada a Súmula 463 do TST, verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Portanto para a concessão do benefício em comento é imprescindível "a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as…

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