Processo 0011476-59.2017.4.01.3400

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 7ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0011476-59.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT - RS66408-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL NICHELE - RS45282-A DESTINATÁRIO(S): LEANDRO PINTO DA SILVA FABIANA OKCHSTEIN KELBERT - (OAB: RS66408-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 461624979) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011476-59.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011476-59.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT - RS66408-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAFAEL NICHELE - RS45282-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011476-59.2017.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (Relator Convocado):- Trata-se de embargos de declaração opostos por LEANDRO PINTO DA SILVA (Id 270587570 - pág. 12) contra acórdão proferido por esta Turma (Id 108455541 - pág. 285), que deu provimento à apelação do autor para determinar a repetição do indébito tributário exclusivamente na modalidade de compensação administrativa, nos termos do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, argumentando que a limitação da repetição do indébito à compensação administrativa via eSocial torna o provimento inócuo, tendo em vista sua condição de produtor rural pessoa física. Afirma que não possui débitos vincendos da mesma natureza para efetuar o encontro de contas e que a legislação de regência cria óbices técnicos para a sua categoria. Por conseguinte, requer a apreciação do seu pedido subsidiário, expressamente deduzido nas razões de apelação, consistente na restituição dos valores indevidamente recolhidos mediante pagamento em pecúnia. Inicialmente rejeitados por esta Corte (Id 270587570 - pág. 7), os embargos de declaração foram levados à apreciação do Superior Tribunal de Justiça por meio do Agravo em Recurso Especial nº 2097050/DF. A Ministra Relatora Assusete Magalhães deu provimento ao recurso (Id 270587570 - pág. 14) para reconhecer a violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, anulando o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando o retorno dos autos a este Tribunal Regional Federal para que seja suprida a omissão apontada, com o exame motivado do pedido subsidiário de restituição do indébito. É o relatório. Juiz Federal JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0011476-59.2017.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL JOSÉ MÁRCIO DA SILVEIRA E SILVA (RELATOR CONVOCADO):- A sistemática processual civil consagra os embargos de declaração como instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinado a…

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