Processo 0011476-69.2025.8.16.0056

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º Andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: 1vc-camb@tjpr.jus.br Autos nº. 0011476-69.2025.8.16.0056   Processo:   0011476-69.2025.8.16.0056 Classe Processual:   Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal:   Petição de Herança Valor da Causa:   R$5.903,22 Requerente(s):   EGEDIEL PEREIRA DA SILVA MARIANA PEREIRA DA SILVA Interessado(s):   ESPÓLIO DE MIGUEL PEREIRA DA SILVA Vistos. 1. Em detida análise dos autos, verifico que a presente demanda restou distribuída perante Juízo diverso daquele que é competente para o seu processo e julgamento, na medida em que se objetiva o levantamento de ativos financeiros supostamente deixados aos requerentes em razão de direito sucessório, única e exclusivamente. Nesse sentido é o disposto no artigo 6º, inciso I, ‘alínea g’, da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: “Art. 6º. À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – processar e julgar: (...) g) as causas relativas a direitos sucessórios”.   Corroborando, a doutrina também se posiciona nesse sentido, afirmando Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias[1] que: “(...) a competência para processar e julgar o pedido de alvará é do juízo competente para processar e julgar questões relativas à sucessão, mesmo quando se trate do levantamento de quantias depositadas em órgãos federais”.   2. Isso posto, reconheço a incompetência deste juízo, declinando-a para a Vara de Família e Sucessões deste Foro Regional de Cambé, Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR. 3. Intime-se. Diligências necessárias.   Cambé/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) ÉLBERTI MATTOS BERNARDINELI Juiz de Direito   [1] Curso de Direito Civil: Volume 7 – Sucessões, editora Atlas, pág. 451.

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