Processo 0011477-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 34369/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830173 NÚMERO ÚNICO: 0011477-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202463001053 PROCEDÊNCIA........CAMPO DO BRITO GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - JOSÉ JAILTON BORGES SANTOS ADVOGADO - JOSE MESSIAS MENESES - OAB: 110-B-/SE AGRAVADO - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO - JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - OAB: 707-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CABIBILIDADE NO CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECORRENTE DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO COMO MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA DESTINADA A ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA TUTELA DE BUSCA E APREENSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO CONFIGURA MEDIDA INDUTIVA, COERCITIVA, MANDAMENTAL OU SUB-ROGATÓRIA PROPORCIONAL, NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA COMPELIR O DEVEDOR FIDUCIÁRIO AO ADIMPLEMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES PROCESSUAIS OU INDICAÇÃO DO PARADEIRO DO VEÍCULO ALIENADO, EM CONFORMIDADE COM AS BALIZAS FIXADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES A DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE O PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO JUDICIAL, CONFERINDO AO MAGISTRADO A PRERROGATIVA DE FIXAR MEDIDAS ATÍPICAS INDUTIVAS E COERCITIVAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, CONFORME PREVISTO EXPRESSAMENTE NO ARTIGO 139, INCISO IV, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.4. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5941, CONFIRMOU A PLENA CONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS, INCLUSIVE NO QUE CONCERNE À RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, EXIGINDO TÃO SOMENTE QUE A MEDIDA SE REVELE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E FUNDAMENTADA À LUZ DAS PECULIARIDADES FÁTICAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS.5. NA HIPÓTESE CONCRETA, RESTA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO O COMPORTAMENTO MANIFESTAMENTE EVASIVO E DESLEAL DO DEVEDOR, O QUAL, ALÉM DE OMITIR-SE QUANTO AO PARADEIRO DO VEÍCULO FIDUCIARIAMENTE GRAVADO, CONFESSOU EXPRESSAMENTE TER PROCEDIDO À ALIENAÇÃO CLANDESTINA DO BEM A TERCEIROS, FRUSTRANDO AS TENTATIVAS DE BUSCA E APREENSÃO E AGINDO EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE SUCESSIVAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO.6. A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CONDICIONAL DO DIREITO DE DIRIGIR DO EXECUTADO NÃO REPRESENTA AFRONTA DIRETA AO NÚCLEO ESSENCIAL DE SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, REVELANDO-SE PROVIDÊNCIA DOTADA DE ESTRITA REVERSIBILIDADE, VOCACIONADA DE FORMA PROPORCIONAL A INDUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM OU A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE, SEM QUE TENHA HAVIDO QUALQUER COMPROVAÇÃO POR PARTE DO CONDUTOR DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL OU DE SUA SOBREVIVÊNCIA DIGNA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A APLICAÇÃO DE MEDIDAS…

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