Processo 0011481-79.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29350/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830179 NÚMERO ÚNICO: 0011481-79.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600816406 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202600816406 EMBARGANTE - RENAN MORAIS DOS SANTOS ADVOGADO - ESDRA SILVA DOS SANTOS - OAB: 1045-A-/SE EMBARGADO - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - MARCELO SALLES DE MENDONÇA - OAB: 17476/BA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL, MANTEVE SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, NOS TERMOS DA SÚMULA 385 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO ANTERIOR APTA A AFASTAR O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 4. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA, APLICANDO CORRETAMENTE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 385 DO STJ. 5. A ALEGAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO COLEGIADO, PRETENDENDO REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É INCABÍVEL NA VIA DOS ACLARATÓRIOS. 6. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO, ESTANDO O JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, AINDA QUE A PARTE DISCORDE DA INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022 E ART. 1.023, §2º; CF/1988, ART. 93, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGRG NO ARESP 651.069/PR. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO X, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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