Processo 0011484-58.2023.8.17.3590
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (3)
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PROCESSO Nº 0011484-58.2023.8.17.3590 RECORRENTE(S): ESTADO DE PERNAMBUCO e IRH -SASSEPE RECORRIDO(A): J. H. L. O. S. DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível (id. 53807009 ). Razões recursais sob o id.57701427. Contrarrazões não apresentadas (id. 59502342). É o que havia a relatar. Decido. Recurso tempestivo. A controvérsia deduzida nos autos é objeto de reiterados recursos especiais com fundamento em questão de direito idêntica à versada nos presentes auto
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