Processo 0011486-54.2018.5.15.0051

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - PIRACICABA ATSum 0011486-54.2018.5.15.0051 AUTOR: JESSICA RAFAELA CARDOSO TEIXEIRA RÉU: TERRACO BAHAMAS BAR, RESTAURANTE E ENTRETENIMENTO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8918ebb proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Prioridade(s): Idoso, Idoso acima de 80 Anos CARTA DE ALIENAÇÃO JUDICIAL EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o(a) Dr(a) CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES, da EXE3 - Piracicaba, FAZ SABER que se processaram os atos e termos da reclamação acima identificada, tendo sido levado o bem penhorado à alienação judicial, em 18/09/2025, a seguir descrito: 1. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Matrícula: 45.946 do RGI de Guarujá -— SP: Parte ideal de 2/126 correspondente a 02 vagas de GARAGEM COLETIVA, do imóvel melhor assim descrito: garagem coletiva, localizada no sub- solo, pavimento térreo e 1º pavimento do Edifício NEW PORT, situado à Rua Santos nº 176, nesta cidade, município e comarca de Guarujá - SP, encerrando uma área total de 1.207,80 metros quadrados, e a fração ideal de terreno de 7,171.428% no sub-solo, uma área total de 585,60 metros quadrados e a fração ideal de terreno de 3,477.056% no pavimento térreo e uma área total de 512,40 metros quadrados e a fração ideal de terreno de 3,042.424% no 1º pavimento; confrontando os 03 (três) pavimentos, pela frente com a Rua Santos; do lado esquerdo: de quem da rua olha o imóvel, confronta com imóvel de Banker Assessoria, Administração e Empreendimentos S/C Ltda.; do lado direito com imóveis de Wardon e Edifícios Las Palmas, e pelos fundos, com propriedade de R.Z. Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda; sendo o sub-solo composto de 66 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de garagista; o pavimento térreo composto de 32 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de garagista, e o 1º pavimento composto de 28 vagas cobertas, localizadas em lugares individuais e indeterminados, com uso de garagista, tendo cada vaga localizada do sub-solo, pavimento térreo e 1º pavimento, a área total de 18,30 metros quadrados, e a fração ideal de terreno de 0,108.658%. Código Nacional de Matrícula (CNM) nº 120469.2.0045946-80.  Imóvel matriculado sob nº 45.946 do RGI de Guarujá -— SP. OBS: 1) Conforme Auto de Avaliação consta que se trata de 02 (duas) vagas de garagem, localizadas na Rua Santos, nº 176, Bairro Pitangueiras, Guarujá - SP. 2) Conforme Certidão do Oficial de Justiça encartado sob ID. 4281d7r, segundo informação prestadas pelo Zelador Sr. Elucione F. da Silva, todas as vagas de garagens do Edifício New Port são coletivas, não possuindo marcação de forma individualizada. ÓNUS: 1) Conforme Av.303/45.946 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS no processo nº 00103250820195150137 pela 3º Vara do Trabalho da Comarca de Piracicaba — SP. 2) Conforme Av.304/45.946 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS no processo nº 00125287520175150051 pela 2º Vara do Trabalho de Piracicaba — SP. 3) Conforme Av.318/45.946 consta INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS no processo nº 001062942200195150093 pela 6º Vara do Trabalho de Campinas — SP. 4) Conforme Av.321/45.946 consta PENHORA sobre a parte ideal de 2/126 do imóvel no processo nº 0011486- 54.2018.5.15.0051 pela Coordenadoria Integrada de Atividades Adm, Jud e CM da…

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